COOPERALFA ENTREGA PRÊMIOS DA CAMPANHA “ANIVERSÁRIO PREMIADO”
Sete ganhadores recebem as principais premiações do AppClube Alfa A Cooperalfa realizou nesta semana a entrega oficial dos prêmios da campanha Aniversário Premiado AppClube Alfa, em um evento que reuniu associados, colaboradores, direção, comunicadores e convidados especiais. A ação celebrou a participação e a confiança dos clientes que fazem parte da família Alfa, reforçando o compromisso da cooperativa com sua comunidade. A campanha foi dividida em três períodos — agosto, setembro e outubro de 2025. No primeiro mês, oito clientes de diferentes cidades foram contemplados. No segundo, mais oito participantes receberam prêmios. Já no terceiro período, 15 pessoas foram premiadas, além da entrega do grande prêmio final: um carro zero quilômetro.Ao todo, 32 ganhadores foram reconhecidos ao longo da campanha, que distribuiu mais de R$ 300 mil em prêmios. O evento contou com a presença do presidente e do vice-presidente da Cooperalfa, além de diretores, gerentes, representantes do Superalfa, colaboradores e parceiros de mídia da região, reforçando a integração entre equipes e o relacionamento da cooperativa com a imprensa. Nesta etapa, foram entregues sete prêmios principais. Os demais contemplados receberão suas premiações diretamente nas filiais de vínculo. Após a cerimônia, os ganhadores assinaram a documentação oficial para a liberação dos prêmios. GANHADORES E PRÊMIOS ENTREGUES EM 04/12 O ato também contou com a participação de gerentes dos postos Alfa, do Superalfa, da loja agropecuária e do setor de marketing, fortalecendo a integração entre áreas e reafirmando o compromisso da Cooperalfa com seus associados. === Com informações e fotos: Amauri Sales/Rádio Chapecó
CÂMARA DE CHAPECÓ RECEBE AUTOMÓVEL CLUBE PARA APRESENTAÇÃO DAS OBRAS E PROJETOS DO AUTÓDROMO
O Poder Legislativo de Chapecó recebeu representantes do Automóvel Clube Chapecó para uma apresentação oficial sobre as principais atividades da entidade O Poder Legislativo de Chapecó recebeu, no último dia 02/12/25, representantes do Automóvel Clube Chapecó para uma apresentação oficial sobre as principais atividades da entidade, conquistas recentes e o andamento das obras do Autódromo Internacional de Chapecó. A visita ocorreu atendendo ao requerimento do presidente da Câmara, vereador Claimar de Conto (Progressistas) e do vereador Nivaldo Rosa (PSD). Participaram do encontro o vice-presidente do Automóvel Clube, Moacir Tiecher; o diretor esportivo, André Moratelli; o secretário, Sérgio Migliorini; e o presidente do conselho fiscal, Hugo Paulo Gandolfi de Oliveira. Os representantes detalharam aos vereadores o estágio atual do empreendimento, considerado uma das obras de maior impacto econômico e esportivo prevista para os próximos anos no município. O vereador Nivaldo Rosa destacou a relevância da iniciativa e o interesse do Legislativo em acompanhar os avanços e reforçou que a comunidade aguarda informações completas sobre o projeto. “Queremos saber como está o andamento da obra e quais as agendas programadas desse empreendimento que tem gerado expectativa em todo o país e até internacionalmente”, questionou. André Moratelli apresentou dados gerais do autódromo, localizado em uma área de 708 mil m² na Linha Cachoeira. Segundo ele, o projeto contempla três opções de pista. “A forma como as pistas foram projetadas, permitirá a realização de diversas modalidades automobilísticas. O autódromo abrange aproximadamente 30 categorias de corrida e a infraestrutura foi pensada para colocar Chapecó no circuito nacional e internacional do automobilismo”, destacou o diretor esportivo. O impacto econômico esperado com a implantação do autódromo foi abordado por Sérgio Migliorini. “O empreendimento deve tornar-se uma nova matriz econômica para Chapecó, impulsionando setores como hotelaria, alimentação, transporte, logística e comércio, além de abrir oportunidades para aluguéis de temporada”, ressaltou o Secretário. Ainda, pontuou que o município deverá sentir reflexos positivos na arrecadação de tributos e no fortalecimento das áreas de publicidade, marketing e mercado imobiliário, atraindo novos investimentos indiretos associados ao calendário esportivo e demais atividades do complexo. O conselheiro fiscal Hugo Pandolf destacou os investimentos já realizados pelo Automóvel Clube, pelo município e pelo Estado. “O autódromo terá capacidade para sediar praticamente todas as competições de moto velocidade, com exceção da MotoGP e da Fórmula 1, além de eventos e ações sociais. As obras foram iniciadas em setembro de 2023 e estão atualmente na finalização da primeira camada de asfalto, com início da segunda etapa previsto para os próximos dias. A previsão é que o complexo disponha de arquibancadas para 30 mil pessoas, atendendo aos mais altos padrões de segurança para pilotos, equipes e público”, assinalou. Encerrando o encontro, o presidente Claimar de Conto ressaltou o compromisso do Legislativo em acompanhar e apoiar iniciativas que impulsionem o desenvolvimento de Chapecó. “Este é um empreendimento que projeta nossa cidade para o cenário nacional e internacional. A Câmara estará presente em cada etapa, garantindo transparência e contribuindo para que o autódromo traga benefícios concretos para toda a população”, finalizou. === Com informações e foto: Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores de Chapecó
GOVERNO DO BRASIL REFORÇA POSICIONAMENTO EM TORNO DO FIM DA ESCALA 6X1
Ministros e deputados defendem avanço da construção de um modelo de jornada que garanta vida além do trabalho, com mais saúde e tempo para lazer e cuidar da família O Governo do Brasil reafirmou seu compromisso em defesa do fim da jornada de trabalho 6×1 sem redução de salário. A definição é a de que não adianta apenas reduzir a jornada, é necessário também que os trabalhadores tenham tempo e condição de resolver os seus problemas, aproveitar momentos de lazer e cuidar de suas famílias. Foi nesse sentido que a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, concedeu entrevista coletiva, nesta terça-feira, 2 de dezembro, no Palácio do Planalto, ao lado do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, após Reunião de Coordenação sobre o fim da Escala 6×1. De acordo com a ministra, essa é uma bandeira muito importante do governo do presidente Lula. “Depois da isenção de pagamento do Imposto de Renda para quem recebe salário até R$ 5 mil, o fim da escala 6×1 ajuda a garantir qualidade de vida à maioria dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil”, disse Gleisi. SUBCOMISSÃO — A afirmação da ministra veio após a apresentação do parecer do deputado federal Luiz Gastão, relator da Subcomissão da Escala 6×1, que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, mas mantém a escala 6×1. “Nós fomos surpreendidos pelo relatório da subcomissão. Então, vamos seguir defendendo essa posição do fim da escala de trabalho 6 x 1, sem redução do salário, no parlamento, na sociedade, nas ruas, e dialogar com o conjunto dos parlamentares. É uma pauta aprovada por mais de 70% da população brasileira em todas as pesquisas”, disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos. ESCALA 6X1 — A PEC 8/25 propõe jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, estabelecendo limite de 36 horas semanais, e extingue a escala 6×1. O debate busca avaliar os impactos da atual escala na saúde, na qualidade de vida e nas relações sociais dos trabalhadores. A subcomissão especial da escala de trabalho 6×1 da Câmara dos Deputados irá se reunir nesta quarta-feira, 3 de dezembro, às 9h, para discussão e votação de propostas legislativas. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. PARLAMENTARES — O deputado federal Reginaldo Lopes, autor da primeira PEC (221/2019) acerca da pauta na Câmara dos Deputados, e a deputada Daiana Santos, autora do projeto de lei 67/2025, que propõe a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, também participaram da coletiva. “O Governo do Brasil unifica sua posição e defende o direito ao descanso do povo trabalhador brasileiro. Isso é um ganho histórico, é o fim da escravidão moderna”, ressaltou Reginaldo Lopes. “Eu acho que a sociedade brasileira já está amadurecida para esse momento”, complementou Daiana Santos. === Com informações e foto: Agência Gov | Via Secom/PR
ALESC CELEBRA OS 48 ANOS DE FUNDAÇÃO DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
A solenidade, proposta pelo deputado Sergio Motta (Republicanos), contou com a participação de autoridades, fiéis e representantes da instituição religiosa. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizou, na noite desta terça-feira (2), uma sessão especial em homenagem aos 48 anos da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD). A solenidade, proposta pelo deputado Sergio Motta (Republicanos), contou com a participação de autoridades, fiéis e representantes da instituição religiosa. Na ocasião, também foram destacados projetos e grupos criados para dar apoio ao trabalho realizado pela igreja. Na abertura, um vídeo institucional relatou a trajetória da Igreja Universal do Reino de Deus. Criada em 1977, em um pequeno coreto no subúrbio do Rio de Janeiro, a IURD transformou-se, ao longo das últimas décadas, em uma das maiores instituições religiosas e sociais do Brasil, estando presente em outros 135 países. No Brasil, o movimento consolidou a presença em comunidades, presídios, hospitais e espaços públicos por meio de programas de evangelização e acolhimento. Em seu pronunciamento, Sergio Motta destacou que a sessão é um reconhecimento do Poder Legislativo catarinense ao trabalho realizado pela Igreja Universal do Reino de Deus em favor da recuperação da vida de pessoas marginalizadas pela sociedade. “Às vezes o Estado não consegue chegar com tratamento, mas a igreja chega com a palavra da fé, com a palavra que muda a vida emocional da pessoa. São famílias transformadas, são muitas vidas restauradas. Então, parabéns à Igreja Universal do Reino de Deus, da qual eu tenho orgulho em fazer parte.” Um dos homenageados da noite, o líder da Igreja Universal do Reino de Deus em Santa Catarina, pastor Rodrigo Botelho, declarou que a Igreja Universal surgiu do desejo de doar e que este sentimento se estendeu a todos os bispos, pastores e obreiros da instituição. A IURD, disse, também segue o princípio cristão de procurar se fazer presente em todos os lugares em que é necessária. “Hoje é um dia em que se comemora em alusão aos 48 anos da Igreja Universal. Sim, e a cada ano que passa, nós não comemoramos com bolo, não comemoramos cantando, festejando. Pelo contrário, comemoramos dando, doando, alcançando mais pessoas.” Por sua vez, a vice-governadora do Estado, Marilisa Boehm, afirmou que a IURD concilia a religião com o trabalho social. “Celebrar esses 48 anos é reconhecer uma história construída com coragem, com entrega e com a certeza inabalável de que a fé é capaz de realizar o impossível. É reconhecer que, por quase cinco décadas, a Igreja Universal estendeu a mão para quem precisou de acolhimento, de oração, de orientação e, sobretudo, de esperança. A força dessa igreja não está apenas em sua estrutura, mas na fé viva que move cada pastor, cada voluntário, cada fiel.” Homenageados === Texto: Alexandre Back – AGÊNCIA AL Foto: Rodrigo Corrêa/Agência AL
SEGUNDO PERÍODO DE MATRÍCULAS DE ESTUDANTES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE SC COMEÇOU NESTA QUARTA-FEIRA
Os pais e responsáveis podem fazer as inscrições no site matriculaonline.sed.sc.gov.br até 9 de dezembro, às 18h, utilizando o cadastro do gov.br, para concorrer às vagas disponíveis nas escolas. A reserva da vaga ocorrerá por ordem de acesso e finalização da inscrição no sistema, respeitando o zoneamento. Para a garantia da efetivação da matrícula, os responsáveis deverão entregar a cópia dos documentos originais até a próxima quarta-feira, 10, na unidade escolar durante o respectivo horário de funcionamento. Confira a documentação comprobatória abaixo: a) Certidão de nascimento/ Carteira de Identidade do estudante; b) CPF do estudante; c) Histórico Escolar (no máximo 30 dias após o início do ano letivo de 2026); d) Atestado de Frequência com indicação do ano/etapa que o(a) estudante está frequentando em 2025; e) Comprovante de residência atualizado (até três meses); f) Foto 3×4 (opcional); g) Carteira de Vacinação e/ou declaração da Unidade Básica de Saúde; h) CPF do Pai/Mãe ou responsável legal. O responsável deverá comparecer à unidade escolar, no prazo informado, e respeitar os critérios de documentação. Na impossibilidade da apresentação dos documentos indicados até 10 de dezembro, o candidato perderá o direito à vaga, podendo participar do outro período de matrícula, entre os dias 3 e 4 de fevereiro de 2026. === Com informações: ASCOM | SED – SC Foto: Divulgação/SED-SC
PEZENTI INFORMA QUE GOVERNO IRÁ RETOMAR INVESTIGAÇÃO QUE PODE IMPOR BARREIRA À IMPORTAÇÃO DE LEITE
A expectativa é de que o Ministério estabeleça, “em breve”, medidas antidumping de forma provisória. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) vai retomar a investigação antidumping nas importações de leite em pó da Argentina e do Uruguai. A informação foi confirmada na tarde desta terça-feira (02) pelo diretor da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite (FPPL), deputado Pezenti (MDB). O processo, protocolado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), estava parado desde agosto. A CNA apresentou dados comprovando que a importação de leite em pó da Argentina e do Uruguai estava prejudicando a produção de leite nacional. O governo federal havia negado o pedido, alegando que leite em pó e leite fluido não eram produtos similares – contrariando um entendimento que já durava desde 1999. Após pressão do setor e de parlamentares, o MDIC recuou do parecer preliminar que havia sido emitido contra o antidumping – prática desleal em que um produto é vendido abaixo do preço de custo para eliminar concorrentes. A decisão foi anunciada hoje em reunião com o vice-presidente e o ministro Geraldo Alckmin. “A decisão pode ser tomada logo, se houver boa vontade do Governo. Ou pode ser postergada até junho do ano que vem, quando termina o prazo para investigação. Na prática, esse movimento não resolve o problema agora. Mas ao menos permite que o processo antidumping continue tramitando, mantendo viva a nossa luta e a nossa esperança – que havia terminado com a decisão anterior do governo, de encerrar a investigação”, pontuou Pezenti. O deputado solicitou que, enquanto a resposta oficial não chega, soluções provisórias sejam adotadas pra barrar a entrada de leite do Mercosul. “A Argentina coloca leite aqui no Brasil num preço 53% menor do que vende lá dentro do seu próprio país. Com qual finalidade? Exterminar os produtores brasileiros, pra depois tomar conta do nosso mercado e praticar o preço que eles quiserem. Precisamos que esse leite seja taxado agora na fronteira”, cobrou Pezenti. A expectativa é de que o MDIC estabeleça, “em breve”, medidas antidumping de forma provisória. O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite, com mais de 34 bilhões de litros anuais. Santa Catarina é o 4º maior produtor de leite do Brasil, com uma produção estimada em mais de 3,3 bilhões de litros. Foto: Assessoria deputado Pezenti / Divulgação
CONSELHO DA COMUNIDADE DE CHAPECÓ CELEBRA 23 ANOS, FIRMA COOPERAÇÃO COM A UNOCHAPECÓ E REAFIRMA SEU PAPEL SOCIAL
Estiveram autoridades do Poder Judiciário, representantes do Poder Executivo Municipal, lideranças de entidades associativas e instituições parceiras O Conselho da Comunidade de Chapecó realizou, na manhã desta terça-feira, um ato oficial para celebrar seus 23 anos de fundação. Estavam presentes autoridades, parceiros institucionais e representantes de diversas entidades que integram a instituição. A solenidade ocorreu na sede do Conselho, na Travessa Ilma Rosa de Nês, no Centro. Os trabalhos foram conduzidos pela presidente do Conselho, advogada Pamela Piran, que destacou a importância da atuação comunitária e da articulação entre Estado, universidade e sociedade civil para a humanização da execução penal em Chapecó. Entre os presentes estiveram autoridades do Poder Judiciário, a juíza Marciana Fabris responsável pela Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó, representando Poder Executivo Municipal, o procurador jurídico Jauro Sabino Von Gehlen, lideranças de entidades associativas, religiosas e instituições parceiras, reforçando o caráter amplo e interinstitucional da atuação do Conselho. Programação rumo aos 25 anos De acordo com o corpo diretivo do Conselho, entre as atividades ao longo dos próximos dois anos, serão prestadas homenagens a fundadores, dirigentes e entidades que contribuíram para a construção da trajetória do Conselho da Comunidade. A presença do fundador Padre José Avelino Zanella, psicólogo e referência na atuação social de Chapecó e região, recebeu destaque especial, simbolizando a continuidade e a força da missão institucional. A solenidade contou com anúncio e assinatura do Termo de Cooperação entre o Conselho da Comunidade e a Unochapecó, um marco que inaugura um projeto de resgate histórico e valorização institucional. Assinaram o termo, além da presidente do Conselho da Comunidade, a advogada Pamela Piran. Pela Unochapecó assinaram, a Professora Andrea de Almeida Leite Marocco, pró-reitora de Ensino, Pesquisa e Extensão, e, a Professora Vanessa da Silva Corralo, diretora de Pesquisa e Pós-Graduação da instituição de ensino superior. A parceria prevê o registro documental, fotográfico e narrativo da história do Conselho, sua relação com o sistema de justiça e sua atuação no apoio a pessoas em privação de liberdade. O projeto fará parte das ações estruturantes do Plano dos 25 Anos, que direcionará estratégias da instituição até 2027. Após os pronunciamentos e a assinatura do termo, os convidados participaram de um coquetel de confraternização, celebrando os avanços e as metas futuras do Conselho da Comunidade de Chapecó. === Texto e fotos: Edu Vial
MEI: COMO CONSULTAR E REGULARIZAR DÉBITOS
MEI, atenção: últimos dias para adesão! Não perca esta oportunidade! O prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025 da PGFN encerra em 30/01/2026. Essa é a sua chance de regularizar dívidas com condições especiais. Condições para MEI: Parcelamento em até 133 prestações mensais; Valor mínimo das prestações: R$ 25,00 para MEI; Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal. Consulte o Manual de Regularização de Débitos – página 09. Regularização de Débitos do Simples Nacional Se você MEI, tem débitos no Simples Nacional, é importante regularizá-los para evitar cobranças e a exclusão do regime. A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista ou parcelamento. Veja as informações sobre a regularização no manual de passo a passo clicando ao lado. Passo a passo – Verificação de pendências MEI – Termo de Exclusão Simples Nacional (página 2)Passo a passo – Parcelamento Guias DAS na Receita Federal (página 7)Passo a passo – Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa (página 9) Passo a passo – Recálculo Multa DASN vencida (página 12) Débitos em protesto extrajudicial A PGFN iniciou no ano de 2024 o encaminhamento dos débitos em dívida ativa da união para protesto extrajudicial. O Cartório de Protesto de Título, ao receber a informação da dívida, envia a carta de notificação ao contribuinte com um boleto para quitação do débito em até três dias úteis. Ao receber a carta do cartório, o contribuinte deve verificar no portal Regularize se realmente o débito foi protestado, se sim, efetuar o pagamento somente via boleto até a data de vencimento em qualquer rede bancária ou no cartório responsável pelo protesto. Se o boleto não for pago em até três dias úteis (até a data de vencimento), o protesto é efetivado e o débito só poderá ser regularizado pelo portal REGULARIZE a partir do dia 25 daquele mês. Após regularização no portal regularize, o empreendedor deve aguardar 5 dias e comparecer ao Cartório de Protesto que o intimou para pagamento dos emolumentos e pedir a baixa no protesto. Para obter mais informações, consulte as Perguntas Frequentes sobre Protesto, disponíveis no site da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), acessando o link: Perguntas Frequentes – Protesto. Acesse o Passo a passo de Regularização de Débitos para obter todas as orientações. === Com informações e foto: Portal do Empreendedor
ICMS EDUCAÇÃO: RESULTADOS INICIAIS INDICAM MELHORIAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FORMAÇÃO DE GESTORES
Resultados do ICMS Educação indicam avanços na educação infantil, melhora na formação de gestores e impactos na qualidade do ensino nos municípios catarinenses Dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no início deste mês sobre o ICMS Educação apontam os primeiros resultados favoráveis da iniciativa para o aumento da qualidade da educação municipal no estado. Somente em recursos, entre 2023 e 2025, os repasses aos municípios vinculados ao ICMS Educação somaram R$ 3,62 bilhões. O mecanismo, que redefine a cota-parte do imposto destinada aos municípios, premiando aqueles que obtêm melhor desempenho em indicadores educacionais, foi instituído ainda no ano de 2022, por meio da Lei 18.489, de iniciativa do Poder Executivo, com a participação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e de diversos entes públicos e entidades da sociedade civil. Dada a importância, a tramitação no Legislativo estadual foi acelerada, com a matéria sendo analisada de forma conjunta pelas comissões permanentes e aprovada em Plenário, por unanimidade de votos, no prazo de uma semana. A mudança passou a valer em 2023, quando 10% da cota municipal do imposto foi distribuída. Para este ano, o percentual aumentou para 12% e será elevado gradualmente até 2028, quando chegará a 15%. Incentivos e Desempenho Municipal O envio dos recursos segue o Índice ICMS Educação. De acordo com a normativa, receberá mais quem evoluir mais nos critérios estabelecidos, que levam em conta questões como atendimento na educação infantil, oferta de tempo integral, desempenho dos estudantes, taxas de aprovação, infraestrutura, formação dos profissionais e qualidade da gestão escolar. Além de estimular as boas práticas educacionais, o modelo tem como proposta contribuir para reduzir disparidades regionais. O município de Flor do Sertão, por exemplo, obteve o maior aumento percentual do indicador, de 96,4%, na comparação entre 2024 e 2025, o equivalente a R$ 730,3 mil. Lajeado Grande, em segundo lugar, vai receber 96% a mais (R$ 741,5 mil), seguido do terceiro colocado, Pedras Grandes, com 89,2% (R$ 1,12 milhão). Avanços já são Mensuráveis De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), os efeitos da nova política começam a aparecer com clareza nas primeiras avaliações, apontando melhoria em diversos indicadores educacionais. As matrículas em creches, que eram de cerca de 42,5% em 2021, subiram para 54,9% em 2024. Na pré-escola, a cobertura passou de 83,4% para 97,1% no mesmo período, aproximando o estado da universalização. Outro salto significativo ocorreu na formação de gestores escolares: o indicador de “gestão democrática” avançou de 11,5% em 2021 para 41,4% em 2024. Significado para a Educação em SC Para o estado, o ICMS Educação pode representar uma mudança de paradigma: os municípios que atenderem aos critérios estabelecidos, com foco em acesso, qualidade, gestão e equidade, serão recompensados financeiramente. Isso cria um incentivo real para investir em educação infantil e pré-escola, melhorar a infraestrutura e a gestão escolar, promover ensino em tempo integral e políticas de equidade, além de aumentar a transparência e o controle social sobre os recursos públicos destinados à educação. Perguntas Frequentes 1) Qual o valor total de recursos repassados aos municípios por meio do ICMS Educação?Entre 2023 e 2025, os repasses aos municípios vinculados ao ICMS Educação somaram R$ 3,62 bilhões. 2) Quais são os avanços já mensuráveis na educação infantil após a implementação?Matrículas em creches subiram de 42,5% (2021) para 54,9% (2024) e na pré-escola a cobertura passou de 83,4% para 97,1% no mesmo período. 3) O que a melhora no indicador de “gestão democrática” representa?Representa um salto na formação de gestores escolares, com o indicador passando de 11,5% em 2021 para 41,4% em 2024. === Redação: Alexandre Back/AGÊNCIA AL Foto: Arquivo/Secom/ALESC
DEPUTADOS SE REÚNEM AMANHÃ PARA ANALISAR PROJETOS DO EXECUTIVO CATARINENSE
A maior parte das propostas diz respeito a carreiras do funcionalismo público estadual, mas também há matérias relacionadas ao meio ambiente e à agropecuária. A Alesc realiza amanhã terça-feira (2), às 9h30, reunião conjunta das comissões permanentes para análise de 13 projetos de lei (PLs) do Poder Executivo. A maior parte das propostas diz respeito a carreiras do funcionalismo público estadual, mas também há matérias relacionadas ao meio ambiente e à agropecuária. Ao todo, sete comissões estarão envolvidas nos trabalhos: Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Segurança Pública; Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e Agricultura e Desenvolvimento Rural. Confira os projetos que serão apreciados, bem como as comissões responsáveis pela análise de cada proposta: Projeto de Lei (PL) 642/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoAltera o artigo 3º da Lei nº 18.307/2021, que instituiu o Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA), no âmbito do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro/SC). A alteração solicitada trata simplesmente da substituição da numeração “nº 18/2020” de convênio com o Inmetro, pela palavra “vigente”, sem que haja a necessidade de alterações no texto da lei cada vez que o número de convênio for alterado. PL 754/2025 – CCJ, Finanças, Trabalho e Segurança PúblicaAltera o plano de cargos e vencimentos da Polícia Científica (Lei 15.156/2010) para unificar os cargos existentes em duas carreiras da corporação: Perito Oficial (unificando Perito Criminal, Perito Criminal Bioquímico, Perito Médico-Legista e Perito Odontolegista) e Auxiliar Pericial (unificando-se os cargos de Agente de Perícia Criminal, Agente de Perícia Criminal Bioquímica e Agente de Perícia Médico-Legal). A proposta também visa racionalizar os planos de carreira dos cargos que serão unificados. PL 770/2025 – CCJ, Finanças, Meio Ambiente e TransportesRevoga a lei que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica (Lei 18.569/2022). De acordo com a justificativa, a referida norma confronta a legislação federal sobre questões de licenciamento ambiental. PL 781/2025 – CCJ, Finanças, Trabalho e Meio AmbienteInstitui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, regulamentando lei aprovada em 2010, referente à Política Estadual de Serviços Ambientais (Lei 15.133/2010). O objetivo é que proprietários de terra que prestem serviços ambientais, como a conservação de vegetação nativa, restaurem áreas de vegetação degradada, entre outros, recebam um pagamento – em dinheiro ou na forma de serviços e benfeitorias – do poder público. PL 851/2025 – CCJ, Finanças, Trabalho e AgriculturaInstitui o Programa Coopera Agro SC, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do agronegócio por meio da ampliação do acesso ao crédito em condições diferenciadas, da atração de capital privado para investimento e do fortalecimento das cooperativas e agroindústrias. As linhas de crédito, por exemplo, vão oferecer taxas de juro de aproximadamente 9% ao ano, com prazo de 10 anos para pagamento e dois anos de carência. O objetivo é que o programa resulte em investimentos de até R$ 1 bilhão, via Banco de Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). PL 852/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoTrata da concessão de uso de imóvel para a Associação Catarinense de Imprensa (ACI), em Florianópolis. PL 866/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoAltera legislação sobre as taxas estaduais (Lei 7.541/1988) para instituir a isenção da taxa de segurança preventiva na prestação de serviços de segurança preventiva no âmbito externo de eventos esportivos. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) calcula que essa isenção resultará em uma renúncia de quase R$ 440 mil por ano, a partir de 2026, que será compensada com aumento das alíquotas de ICMS do óleo diesel e da gasolina, que entrará em vigor em janeiro. PL 875/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoInstitui a Indenização por Fiscalização e Serviços Técnicos Especializados (ISTE), a ser paga a 90 engenheiros e arquitetos concursados e lotados na Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). PL 876/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoInstitui a Gratificação de Atividades de Infraestrutura (GAI) para os servidores da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) com o objetivo de corrigir defasagens salariais acumuladas ao longo dos últimos anos (calculadas em 15%) e valorizar os profissionais da pasta. Projeto deve beneficiar 1.928 servidores, entre ativos e inativos. PL 877/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoAltera vários pontos da legislação que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019). A proposta visa atualizar os valores e uniformizar as funções de confiança e as funções gratificadas, bem como permitir o pagamento de retribuições financeiras e gratificações a servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. A medida deve beneficiar 2.755 servidores de vários setores do Executivo. PL 878/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoInstitui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), visando à recomposição parcial de perdas inflacionárias de servidores da Secretaria de Estado da Administração (SEA), Secretaria da Casa Civil (SCC), Gabinete da Vice-Governadora, Secretaria de Estado de Planejamento, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria de Estado da Comunicação, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) e Fundação Escola de Governo (ENA). A proposta também reajusta a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) em 25% para os servidores abrangidos pela Lei Complementar 676/2016, vedada a acumulação da GGA com a VPNI. Projeto vai beneficiar 1.778 servidores, entre ativos e inativos. PL 879/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoInstitui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares efetivos do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). Além da questão salarial, o novo plano define das atribuições de cada cargo, estabelece os grupos ligados à fiscalização e à parte administrativa, bem como cria novas categorias profissionais para o órgão. PL 880/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoInstitui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (Procon-SC) e faz alterações na legislação que trata da estrutura administrativa do Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019). O objetivo é criar uma lei específica para o Procon, que atualmente funciona por meio de decreto, transformando-a
