Projetos propõem isenção de IPVA para doadores e ICMS para motociclistas em SC; propostas do Executivo e do Legislativo seguem para análise das comissões da Casa
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nesta semana projetos elaborados pelos deputados que abordam temas que vão desde direitos de servidores públicos até incentivos fiscais para motociclistas e doadores de sangue e medula, transparência nos preços dos combustíveis e reconhecimento cultural no estado.
O Executivo também encaminhou proposições, entre elas a que possibilita a contratação temporária por um período maior de servidores na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
Todas as matérias já foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Alesc.
Principais projetos apresentados
Projetos de autoria parlamentar
Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2026
Autoria: Deputado Fabiano da Luz (PT)
Restabelece, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, a contagem do tempo de serviço suspensa durante a pandemia da Covid-19, e disciplina o reconhecimento e o pagamento dos direitos funcionais correspondentes.
O argumento é que lei federal sancionada neste ano restabeleceu a contagem de tempo de serviço de servidores públicos, que havia sido interrompida entre 2020 e 2021 para diversos direitos como adicionais por tempo de serviço, progressões funcionais e licença-prêmio.
Projeto de Lei (PL) 151/2026
Autoria: Deputado Mauro De Nadal (MDB)
Reconhece o Município de Vargeão como Capital Catarinense do Meteorito.
PL 152/2026
Autoria: Deputado Sérgio Guimarães (União)
Isenta do ICMS, na forma que especifica, as vendas de motocicletas para os profissionais em transporte de passageiros, entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua. A medida valeria para motos até 150 cilindradas.
PL 153/2026
Autoria: Deputado Sérgio Guimarães
Dispõe sobre a concessão de desconto do IPVA e do ICMS nas aquisições de veículos automotores e eletrodomésticos a doadores regulares de sangue, plaquetas e cadastrados no Registro Nacional de doadores de medula óssea no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Pela proposta, os doadores ficarão isentos do pagamento do IPVA. A isenção também valerá para o ICMS na compra de veículos até R$ 150 mil, bem como na aquisição dos eletrodomésticos da chamada linha branca (geladeiras, fogões, entre outros).
PL 154/2026
Autoria: Deputado Sérgio Guimarães
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos em Laguna.
PL 156/2026
Autoria: Deputado Jessé Lopes (PL)
A proposta altera a Lei 19.230/2025, que trata da celebração do dia dos pais e do dia das mães nas escolas de ensino básico e fundamental.
Segundo o autor, o objetivo é aprimorar o texto da lei, definindo mecanismos concretos para sua implementação, bem como à previsão de instrumentos de responsabilização em caso de descumprimento
PL 157/2026
Autoria: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
Reconhece Blumenau como a cidade pioneira do Cristal Artesanal de Santa Catarina.
PL 159/2026
Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Institui normas de transparência na formação de preços dos combustíveis comercializados no Estado de Santa Catarina. O intuito é que os consumidores tenham acesso fácil a informações claras e precisas sobre a composição do preços, especificando impostos, lucros, custos, entre outros itens.
PL 164/2026
Autoria: Deputado Napoleão Bernardes
Institui o Programa Estadual de Descentralização dos Serviços de Habilitação – “Habilita SC”.
O objetivo principal é reconhecer os centros de formação de condutores (CFCs) como postos avançados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC), possibilitando que etapas para a emissão e renovação de CNH sejam feitas diretamente nas autoescolas.
Proposições do Executivo:
PL 167/2026
Autoriza o governo de Santa Catarina a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O empréstimo, no valor de 80 milhões de dólares (R$ 420 milhões, aproximadamente), faz parte de um programa para recuperação econômica do Rio Grande do Sul, em função das chuvas de 2024. Santa Catarina é controlador do BRDE, assim como o Paraná e o Rio Grande do Sul.
PL 170/2026
Altera a Lei Complementar 260/2004, que trata da contratação de servidores temporários pelo Executivo estadual, para permitir que os contratos temporários da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) passem de 12 para 24 meses de duração, com possibilidade de prorrogação por igual período. O argumento é que o prazo de 12 meses é curto e impede a continuidade de projetos importantes da fundação.
Marcelo Espinoza
Foto: Solon Soares/Agência Alesc
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