Nova regra amplia poderes de fiscalização da ANTT, endurece punições e reacende debate entre governo e setor de transporte sobre os impactos da política do piso mínimo do frete
O Governo Federal publicou uma medida que reforça a fiscalização sobre o cumprimento da tabela do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A nova regra amplia os mecanismos de controle da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), torna mais rígidas as penalidades para quem descumprir a legislação e prevê multas que podem chegar a R$ 10 milhões.
Segundo o governo, a iniciativa busca aumentar a transparência nas contratações de frete, combater fraudes e assegurar o cumprimento da política de preços mínimos criada para proteger os transportadores rodoviários. A fiscalização passa a utilizar de forma mais intensa o registro eletrônico das operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), permitindo maior cruzamento de dados pela ANTT.
O QUE MUDA
A medida amplia a responsabilização não apenas das transportadoras, mas também de embarcadores, contratantes e intermediários envolvidos nas operações. Também endurece as sanções administrativas para quem contratar fretes abaixo do piso mínimo ou deixar de cumprir as exigências de registro eletrônico.
As multas podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, conforme a gravidade da infração, além de outras penalidades previstas na regulamentação.
DEBATE NO SETOR
A medida já provoca reações entre representantes do transporte rodoviário e da cadeia logística.
Entidades que defendem os caminhoneiros autônomos avaliam que uma fiscalização mais efetiva pode contribuir para garantir o cumprimento do piso mínimo e reduzir práticas consideradas desleais no mercado.
Por outro lado, representantes de segmentos empresariais e da logística manifestam preocupação com o aumento do rigor regulatório. Entre os pontos levantados por essas entidades estão o risco de elevação dos custos operacionais, maior burocracia nas contratações e possíveis reflexos sobre o preço do transporte de mercadorias, especialmente em setores como agronegócio, indústria e comércio. Essas avaliações refletem posições de parte do setor e ainda dependem de como a medida será implementada na prática.
IMPACTO PARA O OESTE CATARINENSE
A medida tem potencial de repercutir em regiões com forte movimentação de cargas, como o Oeste de Santa Catarina, onde o transporte rodoviário é fundamental para o escoamento da produção agroindustrial, de carnes, grãos, leite e produtos industrializados.
Empresas transportadoras, cooperativas e embarcadores deverão acompanhar a regulamentação da ANTT para adequar processos e evitar penalidades previstas na nova legislação.
