Associação oferece suporte técnico para integração ao Sinter, exigência da reforma tributária que deve ser cumprida até 2026

A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) contratou um engenheiro cartógrafo para prestar atendimento técnico exclusivo às prefeituras associadas na adequação ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). A medida atende às novas exigências da reforma tributária, previstas na Lei Complementar nº 214/2025, que tornou obrigatória a integração dos cadastros municipais ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

O objetivo é garantir que os municípios cumpram os prazos estabelecidos pela legislação federal. Capitais e o Distrito Federal tiveram até 31 de dezembro de 2025 para concluir a integração. Já os demais municípios brasileiros devem finalizar o processo até 31 de dezembro de 2026. O CIB funcionará como um identificador único para cada imóvel, semelhante a um “CPF” da propriedade, padronizando dados cadastrais, fiscais, jurídicos e geoespaciais em todo o país.

O engenheiro cartógrafo Lucas Garcez Cabral já iniciou os trabalhos de vetorização de imóveis urbanos e capacitação técnica das equipes municipais para criação do CIB. Arvoredo e Nova Erechim foram definidos como projetos-piloto, permitindo a definição de metodologia que será aplicada nos demais municípios da região. Chapecó não necessitará do suporte, pois já realizou o processo de cadastramento.

Além da adequação à legislação federal, o setor de Cartografia da AMOSC ficará responsável pela atualização permanente dos mapas cadastrais e rodoviários da associação. A integração ao Sinter deve ampliar a transparência, qualificar o planejamento urbano, melhorar a arrecadação e facilitar o compartilhamento de informações entre municípios, estados, Receita Federal e cartórios.

A Receita Federal orienta que os gestores formalizem convênio para adesão ao sistema, organizem os dados cadastrais e realizem testes de integração antes da internalização do número do CIB nas bases municipais.