Resolução nº 996/2023 do Contran encerra período de adaptação e define quais veículos elétricos seguem isentos de CNH e emplacamento e quais passam a exigir documentação obrigatória

Dia 1º de janeiro de 2026 entram em vigor em todo território nacional regras que regulamentam circulação de veículos elétricos individuais, como patinetes, scooters, monociclos e equipamentos similares. A mudança atinge diretamente usuários de Chapecó e região, onde esse tipo de transporte vem ganhando espaço nos últimos anos.

As determinações estão previstas na Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que encerrou o prazo de adaptação para veículos que não se enquadram como autopropelidos e passam a ser classificados como ciclomotores.

Os ciclomotores — veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cilindradas ou elétrico de até 4 kW e velocidade máxima de 50 km/h — deverão ter emplacamento, licenciamento e condutor habilitado (CNH A ou ACC). O uso de capacete será obrigatório para condutor e passageiro.

Já as bicicletas elétricas seguem isentas de placa e CNH, desde que tenham motor auxiliar de até 1.000 watts, sem acelerador, funcionamento por pedal assistido e velocidade máxima de 32 km/h. Veículos autopropelidos, como patinetes elétricos, também não exigem habilitação, desde que respeitem esse limite.

O descumprimento das regras pode gerar multas gravíssimas, que variam de R$ 293,47 a R$ 880,41, além de pontos na CNH e até suspensão do direito de dirigir.

O que é considerado veículo autopropelido

De acordo com o Contran, são considerados autopropelidos os veículos elétricos individuais que respeitam critérios técnicos específicos, voltados à segurança e à mobilidade urbana.

Para permanecer nessa categoria, o veículo deve atender, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos:

• Velocidade máxima de fabricação: até 32 km/h;
• Dimensões máximas:
  • largura de até 70 centímetros;
  • distância entre eixos de até 130 centímetros;
• Equipamentos obrigatórios:
  • indicador de velocidade;
  • campainha;
  • iluminação noturna dianteira, traseira e lateral;
  • cabe ressaltar a importância de equipamentos de proteção individual como capacete específico.

Veículos que não cumprem qualquer um desses itens perdem automaticamente o enquadramento como autopropelidos.

O que não muda para quem está dentro da lei

Usuários de veículos corretamente classificados como autopropelidos continuam contando com isenções importantes, mesmo após 2026.

Não é exigido:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou ACC;
• Emplacamento;
• Licenciamento anual.

Onde podem circular:

Ciclovias e ciclofaixas (locais preferenciais).

Ruas e avenidas com velocidade compatível, seguindo as regras gerais de trânsito.

Calçadas e áreas de pedestres, mas apenas se a circulação for permitida e sinalizada pelo órgão municipal de trânsito, e respeitando a velocidade máxima de 6 km/h.

Onde não podem circular:

Vias de trânsito rápido.

Rodovias, a menos que haja acostamento ou faixa de rolamento apropriada e a autoridade de trânsito local permita. 

Quando o veículo passa a ser ciclomotor

Veículos elétricos que ultrapassam 32 km/h, excedem as dimensões máximas ou não possuem os equipamentos obrigatórios passam a ser considerados ciclomotores, independentemente do nome utilizado pelo fabricante ou vendedor.

Esse enquadramento é comum em equipamentos comercializados como “scooters elétricas”, mas que apresentam desempenho superior ao permitido para autopropelidos.

Exigências obrigatórias para ciclomotores em 2026

Desde o início de 2026, ciclomotores elétricos precisam cumprir todas as exigências previstas na legislação de trânsito, incluindo:

• CNH categoria A ou ACC;
• Uso obrigatório de capacete;
• Registro e emplacamento do veículo;
• Licenciamento anual em dia.

A fiscalização está mais rigorosa, e o descumprimento pode resultar em multa, retenção ou apreensão do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Com informações: Da Redação Grupo Chapecó de Comunicação

Arte: Rádio Chapecó | Produção com apoio de IA