Emenda constitucional garante segurança jurídica e amplia direitos do magistério brasileiro

Professores da educação pública em todo o Brasil passam a ter autorização constitucional para acumular outro cargo público de qualquer natureza, desde que não haja conflito de horários. A mudança foi oficializada nesta sexta-feira (19), com a promulgação da Emenda Constitucional nº 138/2025 pelo Congresso Nacional, em sessão solene. A nova regra altera o artigo 37 da Constituição Federal e tem aplicação imediata.

A medida elimina inseguranças jurídicas enfrentadas por docentes que, até então, precisavam recorrer à Justiça ou até deixar a sala de aula ao assumir outros cargos públicos após aprovação em concursos. A legislação anterior restringia o acúmulo apenas a cargos técnicos ou científicos, o que gerava interpretações divergentes e conflitos legais.

Com a alteração constitucional, o Congresso busca ampliar as possibilidades profissionais dos professores e reforçar a valorização do magistério, reconhecendo a importância da carreira para o desenvolvimento do país. A mudança também contribui para melhores condições de vida e trabalho aos docentes, especialmente no que se refere à remuneração.

A aprovação da emenda foi destacada como um avanço institucional para a educação pública brasileira, ao corrigir uma distorção histórica na legislação e reafirmar o compromisso do Estado com o fortalecimento do ensino e o reconhecimento dos profissionais da educação.

Foto: divulgação / TV Brasil