Sessão extraordinária na segunda-feira (15) analisará, em segundo turno, proposta que atribui às plataformas a retenção e o recolhimento do imposto no município

A Câmara Municipal de Chapecó realiza hoje (15), às 16h, sessão extraordinária no Plenário Rivadávia Scheffer para votar, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 69/2025, de autoria do Poder Executivo. A convocação foi feita pelo presidente do Legislativo, vereador Claimar de Conto (Progressistas).

A proposta, que tramita em regime de urgência, foi aprovada em primeira votação na sexta-feira (12) e altera a Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983. O texto promove mudanças no sistema de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com foco nos serviços de hospedagem temporária intermediados por plataformas digitais, como Airbnb e Vrbo.

Segundo o Executivo municipal, o objetivo é modernizar os mecanismos de fiscalização e garantir a correta arrecadação do imposto. A justificativa aponta que parte dos prestadores desses serviços não está inscrita no cadastro mobiliário do município e deixa de recolher o tributo, o que gera perda de arrecadação e concorrência desleal com empreendimentos formalizados.

O projeto prevê a adoção do regime de substituição tributária, atribuindo às plataformas digitais a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ISS quando o serviço for prestado em Chapecó. Também estabelece regras para a base de cálculo, define obrigações acessórias e prevê penalidades em caso de descumprimento.

A administração municipal destaca que a proposta não cria nova cobrança de imposto, mas reforça a aplicação do que já está previsto no Código Tributário Municipal, com o objetivo de promover justiça fiscal, isonomia e fortalecer o desenvolvimento econômico e turístico do município.

A sessão é aberta ao público e será transmitida pelos canais oficiais da Câmara Municipal.

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Foto: ASCOM/CMV/Divulgação