Nova legislação restringe ações afirmativas e gera debate sobre igualdade e constitucionalidade

Alesc aprovou o projeto que veta cotas raciais em universidades estaduais e em instituições que recebem recursos públicos do governo catarinense. A proposta, apresentada pelo deputado Alex Brasil (PL), mantém apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e alunos de escolas públicas estaduais. A medida impacta diretamente instituições como a Udesc, que reúne milhares de estudantes em cursos de graduação e pós-graduação. O texto prevê multa para editais que descumprirem a norma e responsabilização administrativa de agentes públicos.

A justificativa apresentada pelo autor sustenta que critérios raciais não garantem igualdade e poderiam gerar tratamentos considerados incompatíveis com princípios legais. Antes da votação, o deputado afirmou que ações afirmativas voltadas a diferentes grupos estariam relativizando o mérito acadêmico. A decisão, tomada por votação simbólica, contou com a oposição de sete parlamentares, que defenderam que as cotas raciais representam um instrumento de correção histórica e social. Eles argumentaram que desigualdades raciais continuam evidentes tanto no Brasil quanto em Santa Catarina, onde a população negra ainda recebe menos e enfrenta maiores barreiras no acesso ao ensino superior.

Parlamentares contrários ao projeto também levantaram dúvidas sobre sua constitucionalidade, citando decisões já consolidadas no Supremo Tribunal Federal que reconhecem a legitimidade das cotas como política de inclusão baseada na igualdade material. O texto segue agora para análise do governador Jorginho Mello, responsável por decidir se a proposta passará a valer no estado. A mudança não altera a política vigente nas instituições federais, que seguem aplicando a Lei de Cotas.

Foto: Agência Brasil