Alterações reforçam transparência, fiscalização e critérios de acesso para estudantes do ensino superior catarinense

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (7) as mudanças propostas pelo Governo do Estado nos programas Universidade Gratuita e Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense). A iniciativa, conduzida pela Secretaria de Estado da Educação (SED), tem como objetivo aprimorar a execução dos programas, ampliar a transparência e garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos.

Os ajustes nas Leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, fortalecem políticas que transformaram o acesso ao ensino superior no Estado. Desde a criação dos programas, mais de 54 mil benefícios foram concedidos, sendo que 82% dos estudantes atendidos cursaram o ensino médio em escolas públicas e 85% conciliam os estudos com o trabalho. As alterações aprovadas buscam consolidar o modelo catarinense de educação gratuita como referência nacional em inclusão e permanência universitária.

Entre as principais mudanças estão o fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização, a definição de critérios mais claros para seleção dos beneficiados, a padronização da renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos, e o estabelecimento de um teto de R$ 1,5 milhão em bens para o grupo familiar. Além disso, foram ajustados o cálculo do índice de carência, que passa a priorizar cursos de engenharias e licenciaturas, e as penalidades aplicadas em casos de fraude.

Foto: Marco Favero/Arquivo/SECOM GOVSC
Foto: Lucas Diniz/Agência AL