Leis de autoria do vereador Fernando Cordeiro (PL) garantem matrícula de pessoas com deficiência em escolas próximas e de irmãos na mesma unidade educacional

Dois projetos de lei voltados à área da educação e ao processo de matrículas na rede municipal de ensino foram aprovados em segunda votação na última semana, em sessão ordinária na Câmara Municipal de Chapecó. As propostas são de autoria do vereador Fernando Cordeiro (PL) e já seguiram para sanção do Executivo.

O Projeto de Lei nº 170/2025 assegura às pessoas com deficiência em idade escolar o direito de matrícula em unidade educacional mais próxima de sua residência ou do local de trabalho dos responsáveis. Já o Projeto de Lei nº 171/2025 garante que irmãos em idade escolar, que residam no mesmo núcleo familiar, tenham direito a estudar na mesma escola da rede municipal, sempre que a unidade oferecer as séries correspondentes.

Segundo o vereador proponente, “os dois projetos foram pensados para atender demandas frequentes de famílias chapecoenses, tornando o acesso à escola mais humano e inclusivo”.

Inclusão e acessibilidade

No caso das pessoas com deficiência, Fernando Cordeiro destaca que a lei busca respeitar as particularidades de cada família e reduzir obstáculos enfrentados no dia a dia.

“Pessoas com deficiência enfrentam, com frequência, barreiras físicas e de transporte, além de limitações de acessibilidade. Garantir matrícula em uma escola próxima de casa ou do trabalho dos pais diminui os impactos do deslocamento, favorece a permanência escolar e dá mais segurança à família em casos de emergência”, explica o parlamentar.

Cordeiro acrescenta que a medida está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a responsabilidade do município com a inclusão e a equidade.

Apoio às famílias

Já em relação à matrícula conjunta de irmãos, o vereador destaca que a nova lei trará benefícios pedagógicos, emocionais e logísticos para as famílias. “A convivência entre irmãos no mesmo ambiente escolar fortalece os vínculos familiares, ajuda na adaptação dos estudantes e facilita o acompanhamento da vida escolar pelos pais. Além disso, simplifica a rotina de deslocamentos”, defende Cordeiro.

O projeto ainda prevê que, em caso de matrículas realizadas por sistema digital, o município deverá disponibilizar campo específico para os responsáveis informarem a existência de irmãos e o interesse em mantê-los na mesma unidade.

Compromisso com a educação

Ambas as propostas tiveram constitucionalidade reconhecida com base em entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera legítimas leis de origem parlamentar quando voltadas à efetivação de direitos sociais, como o acesso à educação. “São iniciativas simples, mas que fazem grande diferença no dia a dia das famílias. Nosso compromisso é trabalhar por uma educação inclusiva, acessível e que respeite os laços familiares, garantindo às crianças e adolescentes de Chapecó condições cada vez melhores de aprendizado e desenvolvimento”, finaliza o vereador.