Normas já estão em vigor e foram sancionadas pelo governador, com foco em saúde, segurança e capacitação

Três novas leis de autoria parlamentar passaram a valer em Santa Catarina após sanção do governador e publicação no Diário Oficial do Estado. As medidas tratam de áreas distintas, mas estratégicas: prevenção ao acidente vascular cerebral (AVC), atualização da política de busca de pessoas desaparecidas e uso de veículos apreendidos para treinamento do Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário.

A primeira, Lei 19.393/2025, institui a Política Estadual de Prevenção ao AVC, com ações voltadas à qualidade de vida, redução de fatores de risco e reabilitação de pacientes, incluindo reinserção no mercado de trabalho. Já a Lei 19.394/2025 atualiza a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, prevendo atendimento psicossocial aos familiares, comunicação rápida à delegacia especializada e uso de meios eletrônicos para registro e atualização de casos. Por fim, a Lei 19.396/2025 determina que veículos apreendidos e destinados ao Estado sejam utilizados para treinamentos de bombeiros, fortalecendo a capacitação das equipes e evitando a destruição desses bens.

FOTO: CBMSC/Divulgação