Alesc aprova pacote com isenção de impostos sobre alimentos essenciais, estímulo a setores produtivos e novas regras para IPVA e dívidas com o Estado

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um pacote de medidas enviado pelo Governo do Estado que promete aliviar o bolso dos consumidores, fortalecer a economia e promover justiça fiscal. O principal destaque é a isenção total do ICMS sobre seis itens da cesta básica — arroz, feijão e farinhas de trigo, milho, arroz e mandioca — o que deve refletir diretamente no preço desses produtos nos supermercados.

Além disso, o pacote contempla a redução de impostos e a renovação de benefícios fiscais para setores estratégicos como agroindústria, indústria moveleira, setor gráfico, aviação, eletrodomésticos e veículos elétricos. A medida também assegura apoio à produção de macroalgas, uma nova fronteira econômica para o Estado.

Na área fiscal, o pacote inclui a possibilidade de transações judiciais para regularizar dívidas ativas com condições facilitadas, como descontos em juros e multas. Essa ação deve melhorar a arrecadação sem a necessidade de disputas judiciais longas.

Outra mudança relevante está nas regras do IPVA para pessoas com deficiência. A partir de agora, apenas veículos de até R$ 200 mil terão isenção, mas a medida vale apenas para novos pedidos. Também foi garantido o direito à isenção para pessoas com síndrome de Down, ampliando a política de inclusão social no Estado.

Por fim, foi aprovada autorização para que o Estado contrate um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões com o Banco do Brasil. O recurso poderá ser utilizado em áreas como infraestrutura, segurança, habitação e assistência social, com flexibilidade total de uso e sem custos caso não seja utilizado.

As ações representam um movimento do governo estadual para reequilibrar a política tributária, promovendo desenvolvimento econômico sem perder de vista a responsabilidade fiscal.

Foto: Bruno Collaço/AgênciaAL