O caso reacendeu discussões sobre os limites da liberdade de expressão e o papel do Judiciário na interpretação de conteúdos humorísticos e artísticos

A deputada federal Carol De Toni (PL/SC), que atua como líder da Minoria na Câmara dos Deputados, apresentou o Projeto de Lei 2725/2025 com o objetivo de alterar a Lei nº 7.716/1989. A proposta pretende revogar os artigos 20-A e 20-C, inseridos por meio da Lei nº 14.532/2023, argumentando que esses dispositivos vêm sendo utilizados para criminalizar manifestações artísticas e humorísticas, mesmo quando não envolvem discurso discriminatório.

O projeto foi protocolado após a condenação do comediante Léo Lins, que recebeu pena de prisão e multa por piadas feitas em uma apresentação de stand-up. O caso reacendeu discussões sobre os limites da liberdade de expressão e o papel do Judiciário na interpretação de conteúdos humorísticos e artísticos.

Na justificativa do projeto, a parlamentar defende que a legislação atual tem sido aplicada de forma a restringir a liberdade de opinião e de crítica, o que, segundo ela, representa um risco para garantias fundamentais em uma sociedade democrática. A proposta ainda prevê que pessoas já condenadas ou processadas com base nos artigos em questão sejam anistiadas, com o entendimento de que manifestações artísticas, como o humor, não devem ser consideradas crimes.

A deputada também argumenta que o combate ao preconceito e à discriminação deve ocorrer de forma equilibrada, por meios jurídicos já existentes no ordenamento, sem comprometer direitos fundamentais. O projeto segue agora para análise nas comissões da Câmara dos Deputados.