BOMBEIROS REVERTEM PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA EM CHAPECÓ
Mulher de 45 anos recuperou os sinais vitais após manobras de reanimação e uso de desfibrilador Na noite deste sábado (20), o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina atendeu uma ocorrência de parada cardiorrespiratória na rua Israel, no bairro Passo dos Fortes, em Chapecó. No local, os socorristas constataram que a vítima, de 45 anos, apresentava ausência de sinais vitais e cianose. Familiares já realizavam manobras de ressuscitação cardiopulmonar (RCP) quando os bombeiros chegaram e deram continuidade ao atendimento. Foram iniciados os protocolos avançados de reanimação, com a realização de três ciclos de RCP e a utilização de desfibrilador externo automático (DEA), que aplicou três choques. Após os procedimentos, houve o retorno da circulação espontânea da vítima. Após a estabilização, a mulher foi encaminhada ao Hospital Regional do Oeste (HRO) para atendimento médico especializado. Uma equipe do SAMU também prestou apoio durante a ocorrência. Foto: Arquivo
REFORMA TRIBUTÁRIA: VEJA O QUE MUDA COM O PROJETO APROVADO PELA CÂMARA
Texto regulamenta Comitê Gestor do IBS e setores da economia A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial. A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia. *O que é o IBS e como será administrado *O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais: *Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados; *Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Comitê Gestor A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios. Entre as atribuições do comitê estão: *Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS; *Definir metodologia e cálculo da alíquota; *Distribuir os recursos entre os entes federativos. Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país. Transição de alíquotas De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte: *Até 100% das alíquotas atuais em 2026; *Até 50% em 2027 e 2028; *Até 2% em 2029; *Até 1% em 2030; *Até 0,67% em 2031; *Até 0,5% em 2032. *Financiamento da União ao Comitê Gestor Financiamento inicial Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma: *R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão; *R$ 800 milhões em 2026; *R$ 1,2 bilhão em 2027; *R$ 1,2 bilhão em 2028. A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até: *1% em 2029; *0,5% em 2030; *0,33% em 2031; *0,25% em 2032; *0,1% de 2033 a 2038. O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento. Split payment: como funcionará O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação. Alíquota zero para medicamentos A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível: O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos. A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de: Doenças raras ou negligenciadas; *Câncer; *Diabetes; *Aids/HIV e outras ISTs; *Doenças cardiovasculares; *Medicamentos do Programa Farmácia Popular. Continuam isentos: Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS; *Soros e vacinas. A mudança busca evitar judicialização e permitir atualização mais rápida da lista. Futebol: tributação mantida para SAFs As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma. *Tributação mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027); *Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais. *Bebidas açucaradas e bebidas vegetais Câmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá teto. Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos. Plataformas de venda on-line Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal. Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos Ampliação de benefícios fiscais: Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil; Prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos. ITCMD Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto: Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido; Cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas Senado fixará teto; Para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terá competência; Para bens imóveis, imposto estará vinculado a estado de localização do bem; Base de cálculo equivalente a valor de mercado do bem transferido. ITBI Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado. Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta; Base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual. Sistema financeiro: novas alíquotas Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033: *10,85% (2027 e 2028); *11% (2029); *11,15% (2030); *11,3% (2031); *11,5% (2032); *12,5% (2033). Durante o período de transição, haverá reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente. Os redutores incidirão da seguinte forma: *2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028; *1,8 p.p. em 2029; *1,6 p.p. em 2030; *1,4 p.p. em 2031; e 1,2 p.p. em 2032. Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro. Importação de serviços financeiros Houve acordo
AGU COBRA NA JUSTIÇA MAIS R$ 135 MILHÕES LIGADOS A DESVIOS NO INSS
Total de ações cautelares chegou a 37, somando R$ 6,6 bilhões A Advocacia-Geral da União (AGU) informou neste sábado (20) ter ajuizado antes do início do recesso judicial de fim de ano mais um lote de ações regressivas para cobrar R$ 135 milhões de entidades associativas envolvidas com descontos fraudulentos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, esse é o último lote de ações para cobrar das associações de aposentados e pensionistas envolvidas em fraudes a devolução para os cofres públicos do dinheiro que o INSS já devolveu aos aposentados lesados. Um terceiro lote já havia sido protocolado em dezembro. Com isso, o total de ações cautelares chegou a 37, somando R$ 6,6 bilhões em pedidos para bloqueio de bens de pessoas físicas e jurídicas. Desse total, a Justiça já concordou com o bloqueio de R$ 4,4 bilhões, porém somente R$ 514 milhões foram encontrados até o momento, incluindo saldos em contas, 17 imóveis e 76 veículos. O INSS, por sua vez, precisou desembolsar até o momento R$ 2,74 bilhões para ressarcir mais de 4 milhões de beneficiários que acusaram os descontos em suas aposentadorias ou pensões, feitos sem autorização ou com autorização fraudada. Confira abaixo as entidades processadas pela AGU para que devolvam o dinheiro desviado de benefícios previdenciários Associações e entidades acionadas no quarto lote:Confederação nacional dos trabalhadores rurais e agricultores e agricultoras familiares (Contag)Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Sinab)Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF/CNTT/CUT)Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf)Associação dos Servidores do Tráfego da Viação Férrea Centro Oeste (ASTRE)Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (SindaPB)Instituto de Longevidade Mongeral Aegon (Unidos)Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos (Sintapi-CUT) Associações e entidades do terceiro lote:Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da UGT (Sindiapi-UGT)Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (Abapen)Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Ambapen/Abenprev)Associação Brasileira dos Contribuintes do RGPS (Abrasprev)Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintraap)Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil (Riamm)Associação dos Aposentados do Brasil – (AAB)União Brasileira de Aposentados da Previdência – (UniBrasil) Fonte e Foto: Divulgação/Agência Brasil
