CÂMARA PODE VOTAR NA SEGUNDA-FEIRA PROJETO SOBRE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Pauta do Plenário também inclui propostas de combate à violência contra mulher e de regulamentação de milhas aéreas Na primeira semana de junho, em razão do 11º Fórum Parlamentar do BRICS no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados realizará sessão de votações apenas na segunda-feira (2). O fórum ocorre entre os dias 3 e 5 de junho. Entre os projetos que podem ser analisados está o PL 1707/25, do Poder Executivo, que prevê regras especiais para parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil (OSC) durante estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal para enfrentamento das situações causadas pelos eventos. As regras se aplicam às parcerias firmadas pela União ou por estados e municípios quando envolverem transferência de recursos federais. Com preferência para organizações que já mantenham parceria com a administração ou credenciadas, poderão ser celebradas parcerias emergenciais com dispensa de chamamento público. Isso será possível para o pronto atendimento no estado de calamidade e se houver risco iminente e gravoso à preservação dos direitos da população atingida. Aproximação de agressor Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher. O parecer preliminar da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), acrescenta ao projeto original a aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima. Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para aquele que descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência previstas na lei. Queimadas Também na pauta está o Projeto de Lei 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que proíbe o condenado por incêndio em floresta ou demais formas de vegetação de contratar com o poder público ou receber subsídios. Essa proibição consta do substitutivo preliminar do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e será por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A restrição envolve ainda subvenções ou doações recebíveis da administração pública. A redação também inclui na lei, como agravante de todos os crimes tipificados, a consequência de dificultar a plena prestação de serviços públicos, a exemplo de queimadas cuja poluição impeça o trânsito em estradas ou o funcionamento de aeroportos. Milhas aéreas Já o Projeto de Lei 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), regulamenta os programas de fidelidade, como os de milhagem das companhias aéreas. Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), as empresas que oferecem programas de milhagens e de fidelidade terão várias restrições a partir da futura lei, como não proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo cliente participante para uma empresa ou outro cliente participante e cobrar taxas para a transferência das milhas e pontos, limitar a quantidade de passagens aéreas que o cliente participante pode resgatar ou cancelar contas de clientes participantes fora de casos específicos. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
LANÇADO O EDITAL 2025 DA CERTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
Deputado Julio Garcia, presidente da Alesc, fez o lançamento do edital 2025, durante a sessão legislativa O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), comunicou ao plenário, na sessão desta quarta-feira (28), o lançamento do edital 2025 da Certificação de Responsabilidade Social de Santa Catarina e Troféu Responsabilidade Social – Destaque SC. O documento foi publicado na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da Assembleia. Instituída pela Alesc por meio da Lei 12.918/2004, a iniciativa visa reconhecer ações desenvolvidas em Santa Catarina em prol da sustentabilidade e responsabilidade socioambiental. Podem participar empresas privadas, cooperativas, entidades do terceiro setor e instituições públicas que tenham tais práticas incluídas em suas políticas de gestão. Para concorrer, os interessados precisam apresentar o balanço social e comprovar a publicidade de suas ações. “Essa importante iniciativa reafirma o compromisso do Parlamento com a construção de uma sociedade mais justa, ética e sustentável”, afirmou Garcia. “A sustentabilidade deixou de ser uma opção para ser uma necessidade. Por isso, reconhecer e incentivar a adoção de práticas responsáveis e sustentáveis é mais que um gesto simbólico, é uma estratégia de um futuro melhor.” Conforme o presidente, a divulgação dos balanços sociais das empresas e instituições participantes contribui para posicionar Santa Catarina como referência em desenvolvimento sustentável com inclusão social. “Convidamos a participarem desse processo. Juntos podemos transformar boas práticas em políticas permanentes, inspirando novas gerações e garantindo um legado positivo para o nosso estado”, disse. Esta será a 14ª edição da Certificação de Responsabilidade Social. As inscrições começam nesta quinta-feira (26) e serão feitas exclusivamente no site do certame: responsabilidadesocial.alesc.sc.gov.br. O certame é organizado Comissão Mista de Certificação da Responsabilidade Social, composto por representantes da Alesc, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SC), Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (Fecomércio-SC), Federação dos Contabilistas de Santa Catarina (Fecontesc), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), Movimento Nacional ODS Santa Catarina, Secretaria de Estado Do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae-SC) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae-SC). Marcelo Espinoza/Agência AL FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
ACIDENTE COM MORTE NA SC 283
O condutor foi ejetado do veículo Acidente com morte ocorreu por volta das 17h deste domingo (01) na SC 283, município de Palmitos/SC. Segundo o Corpo de Bombeiros, a guarnição de Palmitos foi acionada para atendimento de uma saída de pista com colisão em objeto fixo (pedra) envolvendo veículo de passeio Chevrolet Astra, no distrito de Linha Santa Catarina, interior de Palmitos. Ao chegar no local, foram encontradas duas vitimas.O condutor do veiculo, homem de 20 anos, estava inconsciente, politraumatizado com ausência de sinais vitais. Vitima encontrada em decúbito ventral ao lado da rodovia. Foi ejetado do veiculo. O carona, adolescente de 17 anos, estava inconsciente, politraumatizado em parada cardiorrespiratória já sendo atendido pelo socorro. A guarnição deu apoio às equipes que iniciaram no local o protocolo de reanimação cardiopulmonar. A vitima foi conduzida ao hospital. Apoiaram na ocorrência a PM de Palmitos e a PMRv de Iporã do Oeste.
APÓS INCÊNDIO, HOMEM É PRESO POR CULTIVO DE MACONHA E ADOLESCENTE APREENDIDO POR FURTO
Ação foi da Guarda Municipal No começo da tarde deste domingo (01), o motopatrulhamento da Guarda Municipal de Chapecó prestou apoio ao Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC) durante o combate a um incêndio ocorrido em um condomínio residencial, localizado no bairro Efapi. O fogo, que atingiu um dos blocos foi rapidamente controlado, mas o local precisou ser interditado devido aos danos estruturais. Após o controle da situação, os moradores dos apartamentos do andar abaixo do ponto do incêndio foram orientados a retirarem seus pertences. Durante a ação, ao abrir a porta de um dos apartamentos, os agentes observaram plantas semelhantes à cannabis na sacada. Os moradores do apartamento foram questionados e o responsável pelo imóvel, um homem de 26 anos, admitiu que não possuía permissão para cultivar as plantas e alegou que a mesma germinou a partir de um cinzeiro que ele usava para fumar maconha de forma recreativa. Segundo ele, a planta foi transferida para um pote e ele passou a cultivá-la para consumo próprio. Foi acionada o Grupamento de Operações com Cães da Guarda Municipal, que realizou uma busca no apartamento. Com o auxílio do cão, foram localizadas duas porções de substância análoga à maconha: uma pronta para consumo e outra acondicionada em envelope. Além disso, foram encontrados materiais utilizados na confecção de cigarros. No total, foram apreendidas sete plantas de cannabis em cinco vasos diferentes, além das duas porções de maconha. O homem foi detido e conduzido até a Central de Plantão Policial para os procedimentos legais. Ainda durante o atendimento ao incêndio, a Guarda Municipal recebeu denúncia de furto em um apartamento atingido pelas chamas. Um adolescente de 17 anos foi contido pelos moradores após tentar furtar itens como uma calça, celular e pochete com moedas, que haviam sido retirados do imóvel. O adolescente foi apreendido e também levado até a Central de Plantão Policial.
CHAPE FUTSAL CONQUISTA TÍTULO NA OLESC
Sub-16 do Verdão das Quadras venceu a fase microrregional em São Carlos As categorias de base da Chapecoense Futsal conquistaram mais um título para Chapecó no naipe masculino em uma competição da Fesporte. Na tarde deste domingo (1/6), o time sub-16 goleou São Lourenço do Oeste por 4 a 0, na final da fase microrregional da Olimpíada Estudantil Catarinense (Olesc). Os jogos foram disputados no Ginásio Municipal de São Carlos. A equipe Prefeitura de Chapecó/Chapecoense/Unochapecó entrou em quadra cinco vezes no torneio classificatório, que iniciou na última quarta-feira (29/5). Na primeira fase, vitória sobre 9 a 0 diante de Caibi e derrota para Galvão (3 a 1). No mata-mata, Chapecó emplacou três goleadas: 4 a 1 em Coronel Freitas (quartas de final), 8 a 1 em São Carlos (semifinal) – resultado que garantiu uma das três vagas à etapa regional – e, por fim, o resultado positivo contra São Lourenço. O grupo verde-branco é comandado pelo técnico Marquinhos.No último mês, o sub-18 da Chapecoense Futsal deu para o município o troféu de campeão do microrregional e uma vaga à fase Oeste dos Joguinhos Abertos. O Verdão das Quadras ganhou todas as seis partidas que disputou em Galvão, entre os dias 14 e 19 de maio. Foto: Chape Futsal / Divulgação
PLANO MUNICIPAL CHAPECÓ CIDADE INTELIGENTE É APRESENTADO NA CONFERÊNCIA DAS CIDADES
Foram três meses de visitas e entrevistas para levantar os projetos e programas desenvolvidos pela Administração Municipal O Plano Municipal Chapecó Cidade Inteligente e Sustentável foi apresentado nesta sexta-feira, no auditório da Prefeitura, durante a 4ª Conferência Municipal das Cidades. Durante o painel Inovação na Gestão Pública, a diretora de Cidade Inteligente, Kátia Eloisa Bertol, falou sobre a construção do plano, envolvendo todas as secretarias. Foram três meses de visitas e entrevistas para levantar os projetos e programas desenvolvidos pela Administração Municipal. O plano pode ser consultado no site da Prefeitura (www.chapeco.sc.gov.br). “Chapecó tem muitos projetos e iniciativas que atendem os critérios de cidades inteligentes e que também estão relacionados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Nós mapeamos esses projetos e montamos o plano, que é algo vivo e que vai sendo atualizado. O plano também prevê a integração das ações com o objetivo de atender melhor o cidadão e promover seu bem-estar”, disse Kátia. Ela citou com uma das ações inovadoras a Cidade do Idoso, que tem diversas atividades para esse público e recentemente iniciou uma capacitação no melhor uso de celulares, através do projeto Mentes Digitais 60+. Destacou ações como os Centros Multiuso, com oficinas no contraturno escolar, o projeto de eficiência energética com a troca de lâmpadas convencionais por LED, o telessaúde, o APP Chapecó Digital, o Desbrave Chapecó, a Escola Cívica de Inovação e Tecnologia, o programa Mão Amiga, o Programa Atleta do Futuro, o GPS Rural, o Plano de Mobilidade Urbana, o Geo Mais, entre outros. Também citou outros projetos em andamento, como a implantação de semáforos inteligentes e o wifi público, que já está disponível na praça Coronel Bertaso. O Diretor de Inovação e Modernização, Giovani de Marco, também falou sobre as ações de modernização da gestão pública. Uma das ferramentas novas é o CHAPE, que é um assistente de Inteligência Artificial que auxilia com informações para os cidadãos. O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Márcio da Paixão Rodrigues, falou sobre o Programa Chapecó Inovadora, que estabelece conexão com as universidades e todo o ecossistema de inovação, com o objetivo de buscar soluções para melhorar o atendimento ao público. De acordo com o coordenador da Conferência, Nemésio Carlos da Silva, o encontro buscou sugestões que possam melhorar a cidade, seja no aspecto de mobilidade, macrodrenagem, desenvolvimento sustentável, saneamento, espaços verdes ou outros aspectos. As sugestões serão encaminhadas para as três esferas: Municipal, Estadual e Federal. O vice-prefeito, Valmor Scolari, participou da abertura da Conferência e citou a importância da participação da sociedade na elaboração das políticas públicas. O presidente da Câmara de Vereadores, Claimar de Conto, também participou da abertura e o vereador Wilson Cidrão acompanhou a conferência. Além disso foram eleitos dez delegados para a conferência estadual, que será realizada de 19 a 21 de agosto. Foto: PMC/Divulgação
CHAPE FUTSAL JÁ TREINA DE OLHO NA ESTREIA EM CASA NO BRASILEIRO
Jogadores se reapresentaram poucas horas depois de voltarem da vitória no Litoral catarinense Após a grande vitória sobre a Yeesco por 4 a 2, em Itapema, na noite da última quinta-feira (29/5), o foco da Prefeitura de Chapecó/Chapecoense/Unochapecó está voltado para mais um jogo pelo Brasileiro de Futsal. Aliás, uma partida histórica. No próximo sábado (7/6), o Verdão das Quadras estreia em casa na competição. O time do técnico Leonardo Schroeder vai enfrentar o Atlético-PI, às 17h, no ginásio do SESC, em Chapecó. Este será o primeiro duelo do futsal masculino chapecoense por um campeonato nacional, como mandante, após 19 anos. A última vez foi na Liga, em 2006. Preparação A equipe está determinada em conquistar nova vitória no Brasileiro, tanto que voltou a treinar poucas horas depois de chegar da viagem de ônibus do Litoral catarinense, nesta sexta (30/5). À tarde, parte do grupo trabalhou na academia Muvy. Os demais foram até a clínica Cefise realizar atividade regenerativa. Na manhã deste sábado (31/5), o elenco da Chape Futsal treinou com bola no ginásio do Complexo Esportivo Verdão. Os jogadores retomam os exercícios na segunda (1), para uma semana completa de preparação. Grande momento A Prefeitura de Chapecó/Chapecoense/Unochapecó está embalada. São cinco jogos sem perder e quatro vitórias seguidas, contando as três competições que disputa: Brasileiro, Estadual Série Ouro e Copa Santa Catarina. Foto: @rogersilva_fotografia/Chapecoense Futsal
CÂMARA APROVA PROJETO QUE DESTINA PARTE DE MULTAS À FORMAÇÃO DE MOTORISTAS DE BAIXA RENDA
Texto seguirá para a sanção presidencial A Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta quinta-feira (29), de emendas do Senado à proposta que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), será enviado à sanção presidencial. Com parecer favorável do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), o Plenário aprovou emenda exigindo o exame toxicológico de todos os motoristas de categoria A ou B para a primeira habilitação (permissão de dirigir). Atualmente, a exigência vale só para condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. A emenda também permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado. Exame toxicológico Alencar Santana afirmou que retirou do texto a necessidade de fazer exame toxicológico para todas as categorias, com renovação a cada 2,5 anos. “Tiramos esses excessos e deixamos somente para a primeira carteira. Lembrando que a lei já exige para as categorias C, D e E [veículos de carga, transporte de passageiros e combinações de veículos]”, disse. O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), declarou que a carteira de motorista é um luxo para muitos jovens. “Já tem exame médico, teórico e prático. Estamos incluindo algo a ser arcado pelo jovem e que não vai ter perto da efetividade que se está defendendo”, disse. A exigência do exame fará com que o jovem tenha de pagar entre R$ 110 e R$ 250 a mais na carteira. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a exigência do exame para a primeira habilitação é um exagero. “A finalidade original do exame é para motoristas profissionais”, afirmou. Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) avaliou que o custo a mais pelo exame é muito menor do que o tratamento de uma eventual vítima do trânsito. “Quanto custa um tratamento de uma pessoa que está no hospital, todo quebrado?”, questionou. Transferência de veículos Apesar do parecer contrário do relator, outra emenda foi aprovada por meio de destaque da oposição para permitir a transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais, na forma da Lei 14.063/20. Essa transferência poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão máximo executivo de trânsito da União. Quando ocorrer por este último órgão, terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans. A assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para Marcel van Hattem, a maior parte dos serviços cartorários é para enriquecer quem está como titular do cartório. “Vamos continuar com esse sistema arcaico de transferência?”, indagou. Van Hattem disse que a remuneração mensal média dos donos de cartório é de R$ 100 mil, de acordo com informações da Receita Federal. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que o Contran pode regulamentar que a assinatura eletrônica seja feita exclusivamente pelo eGov para evitar fraudes. “Estamos vendo as pessoas justificando que é em prol da população para impedir fraudes, mas sabemos que é para prejudicar o cidadão, em benefício dos cartórios”, disse. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), porém, afirmou que o texto aprovado permite assinatura eletrônica não qualificada. “Todo mundo é a favor da digitalização, mas por isso temos o eGov que tem assinatura qualificada”, informou. Financiadoras Para evitar suspeição, o texto proíbe de atuarem como provedores de assinatura eletrônica as empresas que tenham em seu objeto social atividade de compra e venda de veículos ou que indiretamente, por meio de seus sócios, desenvolvam essas atividades. A regra se aplica inclusive para o financiamento de veículos, gravames de financiamento de veículos (leasing ou alienação fiduciária) ou registro de contrato de financiamento de veículos. A medida atinge principalmente empresas habilitadas a fornecer assinatura qualificada, que depende da emissão de certificação digital com base na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Será permitido ainda aos departamentos de trânsito realizar vistoria de transferência da propriedade por meio eletrônico. CNH para baixa renda O tema principal do projeto original continua como aprovado pela Câmara em 2023. A receita para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda arcará ainda com as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente: Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
PERSEGUIÇÃO TERMINA EM TOMBAMENTO E GRANDE APREENSÃO DE DROGAS
Um homem fugiu do local Uma guarnição do Corpo de Bombeiros foi acionada por volta das 9h deste domingo (01) para atender acidente de trânsito do tipo saída de pista, envolvendo veículo de passeio e viatura da Polícia Militar. Foi na SC 283. Ao chegar no local, ambos os veículos se encontravam lateralizados fora da via (que está em reforma), e nenhum ocupante dentro dos veículos. A guarnição da Polícia Rodoviária Estadual não apresentava lesões. Segundo a PMRv, o veículo se evadiu de uma abordagem. O homem que estava no veiculo encontrava-se sentado em via pública, algemado, consciente, orientado e com sinais vitais normais. Ele apresentava pequenas escoriações no joelho direito. Conforme relatou a guarnição da PMRv, outro homem fugiu do local, seguindo em área de mata próximo ao município de Arvoredo (aproximadamente 4 km após o Posto Amigão), estava vestindo jaqueta preta e calça jeans. Informações sobre o fugitivo podem ser repassadas pelos fones 190 e 198. a Polícia Militar Rodoviária informou posteriormente que, em vistoria, foram apreendidos 90 quilos de maconha e 30 quilos de skunk. Fotos: Polícia Militar Rodoviária e Bombeiros
VICTOR CAETANO RENOVA COM A CHAPECOENSE ATÉ O FINAL DE 2026
Atleta tem 27 anos A Associação Chapecoense de Futebol oficializou a renovação contratual com o zagueiro Victor Caetano, de 27 anos. Com a prorrogação, o novo vínculo do atleta com a equipe alviverde foi estabelecido até 30 de novembro de 2026. Victor Caetano chegou à Chapecoense em agosto de 2024 e foi contratado, inicialmente, para compor o grupo que disputou a Copa Santa Catarina. O bom desempenho na competição estadual fez com que o atleta ganhasse oportunidade na equipe principal, tendo a chance de disputar a Série B do Campeonato Brasileiro. Ao todo, o defensor soma 17 jogos oficiais pela equipe alviverde. “Estou muito feliz e grato a Deus por estar vivendo esse momento. É uma coisa que eu sempre sonhei, estar num clube gigante como é a Chapecoense e estar tendo essa segunda renovação de contrato. O torcedor pode esperar ainda mais energia, garra e determinação. Que a gente possa conseguir, juntos, todos os nossos objetivos” destacou. Foto: Rafael Bressan/ACF
