Iniciativa beneficia agricultores familiares e garante regularização fundiária no interior catarinense
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) promove nesta sexta-feira, 14 de novembro, às 14h, a entrega de 42 títulos de propriedade rural em Xaxim, por meio do Programa Lar Legal Rural. A cerimônia ocorrerá no auditório da Câmara de Vereadores e contará com a presença do desembargador Selso de Oliveira, coordenador do programa, além de representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc) e de lideranças locais.
O Lar Legal Rural tem como propósito garantir a regularização fundiária de pequenas propriedades que, até então, não possuíam matrícula e registro em cartório. Segundo estimativas do TJSC, Faesc e Fetaesc, mais de 100 mil propriedades rurais em Santa Catarina ainda se encontram nessa situação. Com o título registrado, os produtores passam a ter acesso a políticas públicas essenciais, como linhas de crédito, programas habitacionais e incentivos de energia elétrica e produção agrícola.
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