TJSC CONFIRMA OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTADOS

Decisão unânime atende pedido da PGE/SC e evita perdas financeiras para Santa Catarina

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma vitória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que confirmou a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS para o estado de destino nas operações de remessa de mercadorias entre filiais. A decisão, tomada de forma unânime pela 1ª Câmara de Direito Público, negou o recurso de uma empresa têxtil do Vale do Itajaí, que buscava manter os créditos no estado de origem.

Segundo a PGE/SC, a medida está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece que não há incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias, mas permite que os estados regulamentem a transferência de créditos para garantir a não cumulatividade do imposto. Para os procuradores, a obrigatoriedade evita acúmulo de créditos em Santa Catarina e prejuízos à arrecadação estadual.

O julgamento reforça a segurança jurídica e a integridade das normas tributárias, assegurando que o crédito acompanhe a mercadoria até sua saída final. Para o governo estadual, a decisão protege o patrimônio público e impede manobras que poderiam comprometer os serviços prestados à população.

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