SC DEVERÁ RETOMAR USO DE CÂMERAS EM POLICIAIS

Governo terá três meses para apresentar projeto de reativação do sistema

A Justiça de Santa Catarina determinou que o Governo do Estado volte a utilizar câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar. A decisão foi emitida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital na última terça-feira (12) e fixa o prazo de 90 dias para que seja entregue um plano detalhado de retomada do programa.

Conforme o entendimento judicial, a descontinuidade do uso dos equipamentos, suspenso desde setembro de 2024, trouxe prejuízos à fiscalização das abordagens policiais, à transparência das ações de segurança pública e à preservação de registros que podem servir como prova em investigações.

Durante o processo, o Estado alegou dificuldades técnicas envolvendo aparelhos antigos e problemas relacionados ao armazenamento das gravações. Mesmo assim, a Justiça considerou que essas questões não justificam o encerramento definitivo do programa, defendendo que a alternativa adequada seria investir na atualização dos equipamentos e do sistema utilizado.

A decisão ainda obriga o governo estadual a elaborar um cronograma com previsão orçamentária, metas e etapas para ampliar gradualmente o uso das câmeras em batalhões e unidades operacionais da Polícia Militar em todo o território catarinense.

Outro ponto estabelecido pela sentença é que os novos dispositivos deverão seguir padrões nacionais voltados à segurança pública, especialmente em relação ao armazenamento, integridade e preservação das imagens captadas durante as ocorrências.

O texto também impede que o Estado faça a venda, descarte ou inutilização dos equipamentos atualmente disponíveis, exceto quando houver laudo técnico comprovando impossibilidade de recuperação.

Além disso, todo o material já gravado deverá permanecer armazenado e disponível para acesso por órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública, sempre que houver solicitação formal.

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