Nova lei prevê multa de até dois salários mínimos e reforça ações de segurança e prevenção ao uso de entorpecentes
A Polícia Militar de Santa Catarina iniciou a aplicação de multas a pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos, conforme a nova Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello. A medida integra um conjunto de ações para reforçar a segurança e coibir o uso de entorpecentes em locais de convivência coletiva, como praças, parques, ruas e áreas próximas a prédios públicos.
Desde o início da fiscalização, mais de 250 multas já foram registradas, com destaque para ocorrências em praças. A penalidade corresponde a um salário mínimo vigente, podendo dobrar em caso de reincidência no período de 12 meses. Além da multa, os infratores continuam sujeitos às sanções criminais previstas pela legislação federal.
Os valores arrecadados serão revertidos para políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. Os recursos serão distribuídos entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
Foto: Divulgação/PMSC
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