PREFEITURA DE CHAPECÓ ENVIA À CÂMARA PROJETO “LEI CÃO ORELHA” PARA REFORÇAR COMBATE A MAUS-TRATOS

Proposta fortalece atuação do Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais e amplia cooperação com a Polícia Civil

A Prefeitura de Chapecó encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que poderá ser denominado “Lei Cão Orelha”, caso seja aprovado. A proposta surge após repercussão de um caso recente de maus-tratos registrado em Florianópolis e tem como objetivo reforçar as ações de proteção animal no município, com foco na responsabilização criminal dos agressores.

De acordo com a administração municipal, Chapecó já conta com o Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais (NAPA), política pública criada para receber e encaminhar denúncias de maus-tratos. Desde a implantação do órgão, os casos passaram a ser direcionados para apuração formal, com registros que resultaram inclusive em prisões. O novo projeto busca garantir que todas as ocorrências tenham abertura de Boletim de Ocorrência na Polícia Civil, assegurando o tratamento adequado previsto em lei.

A proposta altera os artigos 29A e 29B da Lei Complementar nº 638/2018 e estabelece de forma expressa a cooperação entre o município e os órgãos de Polícia Judiciária. O texto prevê que o NAPA atue como apoio técnico nas verificações de maus-tratos e disponibilize médico veterinário para atendimento de animais pertencentes a tutores de baixa renda.

Segundo o prefeito João Rodrigues, a iniciativa fortalece a política pública de proteção animal em Chapecó e amplia os mecanismos legais para punição de crimes contra animais, consolidando a atuação integrada entre poder público e forças de segurança.

Foto: PMC