NOVAS REGRAS DEFINEM USO DE VERBAS PARA CAPACITAÇÕES NA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SC

Normativa limita aplicação de recursos estaduais a cursos promovidos por órgãos públicos do setor

A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina reforçou as novas regras para o uso de verbas do Fundo Estadual de Assistência Social. A resolução, já em vigor, define que os municípios só podem aplicar esses valores em cursos, seminários e capacitações ofertados por órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas de assistência social nas esferas municipal, estadual ou federal. A medida busca garantir o uso adequado dos recursos no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social.

Segundo a normativa, o objetivo é assegurar que as capacitações financiadas pelo Estado contribuam diretamente para o aprimoramento das políticas públicas e para o atendimento dentro das diretrizes oficiais do setor. As prefeituras continuam com autonomia para investir recursos próprios ou federais em outras modalidades de formação. Entretanto, fica proibido o uso de verbas estaduais para custear atividades oferecidas por instituições privadas ou eventos que não sejam promovidos pelos gestores oficiais do Suas.

Foto: Luciane Lemos/Ascom SAS