NOVA LEI DO CARTÃO DE CRÉDITO ENTRA EM VIGOR EM 2026 E LIMITA DÍVIDAS NO ROTATIVO

Legislação estabelece teto para juros, amplia transparência e busca conter o superendividamento dos consumidores

A partir de 2026, passam a valer de forma mais ampla as regras da nova lei que regula o uso do cartão de crédito no Brasil, trazendo mudanças significativas para consumidores e instituições financeiras. O principal avanço é a criação de um teto para o crescimento das dívidas no crédito rotativo, limitando o valor total cobrado — incluindo juros, multas e encargos — a, no máximo, o dobro do valor original da fatura. A medida busca reduzir o impacto dos juros elevados e evitar que pequenos atrasos se transformem em dívidas impagáveis.

Sancionada em julho de 2024, a Lei nº 14.690/2023 estabelece regras obrigatórias para todos os bancos e instituições financeiras, inclusive digitais. Antes da nova legislação, não havia um limite claro para o acúmulo de encargos, o que contribuía para o aumento do superendividamento no país. Com a mudança, o crescimento da dívida fica restrito a 100% do valor inicial, trazendo mais previsibilidade ao consumidor.

Outro ponto importante é a reformulação do crédito rotativo, acionado quando o pagamento da fatura é parcial ou ocorre atraso. Essa modalidade, conhecida pelos juros elevados, passa a ter limites mais rígidos, inclusive nos parcelamentos oferecidos após o vencimento. A nova regra impede que o consumidor substitua uma dívida por outra ainda maior, prática comum no sistema anterior.

Além disso, os bancos passam a ser obrigados a oferecer propostas de parcelamento mais transparentes, com informações claras sobre prazos, custo total da dívida e registro formal do acordo. A expectativa é que as novas regras ampliem a proteção ao consumidor, facilitem o controle financeiro e contribuam para um uso mais consciente do cartão de crédito no Brasil.

Foto: Agência Brasil