Janeiro é decisivo para regularização, manutenção no Simples Nacional e adequação às novas exigências fiscais
O início de 2026 traz mudanças importantes para os microempreendedores individuais (MEIs), tornando o mês de janeiro estratégico para manter a regularidade do negócio. Com a atualização do salário-mínimo e o avanço das fiscalizações eletrônicas, a Receita Federal intensificou o envio de notificações por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O Sebrae/SC alerta que é fundamental acessar o sistema para verificar possíveis pendências, como débitos do DAS, ausência da declaração anual ou excesso de faturamento, situações que podem levar ao desenquadramento do Simples Nacional.
Os MEIs que receberam Termo de Exclusão têm até 31 de janeiro de 2026 para regularizar as dívidas e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional e no SIMEI. Caso não tomem providências, podem ser obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos, como Lucro Presumido ou Real, o que implica aumento de impostos, multas e a necessidade de contador. O limite anual de faturamento segue em R$ 81 mil, mas o cruzamento de dados entre Receita Federal, estados e municípios tornou a fiscalização mais rigorosa.
Com o novo salário-mínimo fixado em R$ 1.621, os valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) foram reajustados e passam a valer já no pagamento referente a janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro. As contribuições variam conforme a atividade exercida e o pagamento em dia é essencial para garantir benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Outro ponto de atenção é a obrigatoriedade, a partir de 2027, da emissão de nota fiscal em todas as operações, inclusive para pessoas físicas. O Sebrae/SC recomenda que 2026 seja usado como período de adaptação aos sistemas de emissão. Além disso, a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) referente a 2025 já pode ser entregue e, embora o prazo final seja 31 de maio, a orientação é antecipar o envio para evitar multas e inconsistências. Para auxiliar os empreendedores, o Sebrae/SC e as Salas do Empreendedor oferecem atendimento gratuito em mais de 190 municípios catarinenses.
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