MEI: COMO CONSULTAR E REGULARIZAR DÉBITOS

MEI, atenção: últimos dias para adesão! Não perca esta oportunidade! O prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025 da PGFN encerra em 30/01/2026.

Essa é a sua chance de regularizar dívidas com condições especiais. Condições para MEI: Parcelamento em até 133 prestações mensais; Valor mínimo das prestações: R$ 25,00 para MEI;

Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal. Consulte o Manual de Regularização de Débitos – página 09.

Regularização de Débitos do Simples Nacional

Se você MEI, tem débitos no Simples Nacional, é importante regularizá-los para evitar cobranças e a exclusão do regime. A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista ou parcelamento.

Veja as informações sobre a regularização no manual de passo a passo clicando ao lado.

Passo a passo – Verificação de pendências MEI – Termo de Exclusão Simples Nacional (página 2)
Passo a passo – Parcelamento Guias DAS na Receita Federal (página 7)
Passo a passo – Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa (página 9)  

Passo a passo – Recálculo Multa DASN vencida (página 12)

Débitos em protesto extrajudicial

A PGFN iniciou no ano de 2024 o encaminhamento dos débitos em dívida ativa da união para protesto extrajudicial. O Cartório de Protesto de Título, ao receber a informação da dívida, envia a carta de notificação ao contribuinte com um boleto para quitação do débito em até três dias úteis.

Ao receber a carta do cartório, o contribuinte deve verificar no portal Regularize se realmente o débito foi protestado, se sim, efetuar o pagamento somente via boleto até a data de vencimento em qualquer rede bancária ou no cartório responsável pelo protesto. Se o boleto não for pago em até três dias úteis (até a data de vencimento), o protesto é efetivado e o débito só poderá ser regularizado pelo portal REGULARIZE a partir do dia 25 daquele mês.

Após regularização no portal regularize, o empreendedor deve aguardar 5 dias e comparecer ao Cartório de Protesto que o intimou para pagamento dos emolumentos e pedir a baixa no protesto.

Para obter mais informações, consulte as Perguntas Frequentes sobre Protesto, disponíveis no site da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), acessando o link: Perguntas Frequentes – Protesto.

Acesse o Passo a passo de Regularização de Débitos para obter todas as orientações.

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Com informações e foto: Portal do Empreendedor