MANIFESTO DA ACIC ALERTA PARA OS EFEITOS NEGATIVOS DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Entidade alerta que alteração da legislação trabalhista inviabilizará milhares de empresas, encarecerá produtos e serviços e afugentará investimentos

Em duro Manifesto público divulgado hoje, a Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Chapecó (ACIC) lamenta a alienação do Congresso Nacional em relação à realidade brasileira, faz a defesa da competitividade, do emprego e da sustentabilidade empresarial e rejeita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que propõe a diminuição da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, sem redução salarial.

Na avaliação da ACIC, a proposta, atualmente em debate no Senado Federal, representa um risco concreto à sobrevivência de milhares de empresas brasileiras, especialmente micro, pequenas e médias, que compõem a espinha dorsal da economia nacional e empregam a maior parte da força de trabalho no país.

O presidente Helon Antonio Rebelatto assevera que sua aprovação inviabilizará operações que dependem intensamente de mão de obra, resultando em custos operacionais insustentáveis e, consequentemente, redução na geração de empregos.

A íntegra do Manifesto da ACIC é a seguinte:

                      “O Congresso Nacional está desconectado da realidade brasileira”

Manifesto da Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Chapecó (ACIC) em defesa da competitividade, do emprego e da sustentabilidade empresarial.

A Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Chapecó (ACIC) manifesta publicamente sua profunda preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que propõe a redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, sem redução salarial.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 10 de dezembro de 2025 e segue para deliberação do Plenário do Senado; se aprovada em dois turnos, será encaminhada à Câmara dos Deputados. Conforme o relatório aprovado, a implementação é gradual, com redução inicial para 40 horas e diminuição progressiva até 36 horas.

Poucas vezes na história da República viu-se proposta tão desconectada da realidade brasileira. Essa proposta é impraticável em um país que tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, uma legislação trabalhista com pesados encargos ao empregador e deficiências infraestruturais que destroem a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

Só a proximidade do período eleitoral explica essa oportunista e demagógica iniciativa do Poder Legislativo Federal. 

É preciso dizer com todas as letras que a mudança pretendida não vai gerar novos empregos, vai fechar empresas; não vai aumentar a produção, vai encarecer produtos e serviços.

De fato, essa proposta representa um risco concreto à sobrevivência de milhares de empresas brasileiras, especialmente micro, pequenas e médias, que compõem a espinha dorsal da economia nacional e empregam a maior parte da força de trabalho no país. Sua aprovação inviabilizará operações que dependem intensamente de mão de obra, resultando em custos operacionais insustentáveis e, consequentemente, redução na geração de empregos.

A imposição legal de uma jornada reduzida sem a correspondente flexibilização nas relações trabalhistas nem mecanismos compensatórios para as empresas desconsidera as diferentes realidades setoriais e regionais. Medidas dessa natureza devem ser debatidas com base em estudos técnicos aprofundados e, sobretudo, conduzidas por meio de negociações coletivas, respeitando a autonomia entre trabalhadores e empregadores.

Ao invés de impor novos encargos, o Congresso Nacional deveria priorizar reformas estruturais como a Reforma Tributária e a Reforma Administrativa, que são essenciais para melhorar o ambiente de negócios, estimular o crescimento econômico e promover o desenvolvimento sustentável do país.

A proposta, tal como está, compromete a competitividade do Brasil no cenário internacional, afasta investimentos e desestimula a expansão empresarial.

O resultado será o oposto ao pretendido: estagnação, desemprego e retração da atividade econômica, além do aumento generalizado de preços. Ou seja, a volta do processo inflacionário que penaliza toda a sociedade e, mais severamente, a população de baixa renda.

A ACIC defende com firmeza soluções que conciliem os legítimos interesses dos trabalhadores com a capacidade de sobrevivência e crescimento das empresas. O caminho para uma sociedade mais justa passa pelo diálogo responsável, pela escuta qualificada dos setores produtivos e pela construção de políticas públicas que promovam o equilíbrio, a produtividade e a geração de oportunidades.

Chapecó, 16 de dezembro de 2025.

Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Chapecó – ACIC

HELON ANTONIO REBELATTO
PRESIDENTE