LAI: VOCÊ CONHECE ESSE DIREITO?

Lei de Acesso a Informação (LAI) garante o acesso a informações de órgãos e poderes públicos, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988; todo cidadão brasileiros tem o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que devem ser prestadas no prazo da lei

A LAI tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos. Isso só é possível porque as informações que podem ser obtidas dos órgãos públicos, como por exemplo, dados sobre gastos do governo, políticas e serviços públicos, são importantes para garantir direitos referentes à educação, à saúde, à igualdade e outros.

Em sua ementa, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

No site abaixo você tem acesso a todas informações referente ao governo federal, inclusive por demandas em cada Estado da federação.

Foto: Reprodução print tela contendo site da Central de Painéis da LAI / Controladoria Geral da União

Exemplos de informações que podem ser solicitadas por meio da LAI em âmbito federal

Programas Sociais do Governo

Se você é beneficiário do Bolsa Família e tem alguma dúvida sobre o recebimento, pode solicitar uma informação. Neste caso, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Construção de Creches em sua Cidade

Quer saber se alguma creche está sendo construída com recurso federal em sua cidade? Você pode solicitar essa informação diretamente ao Ministério da Educação.

Compra de Medicamentos

Você sabia que o Programa Farmácia Popular permite comprar medicamentos com desconto ou até gratuitos? Pergunte ao Ministério da Saúde onde encontrar a unidade mais próxima.

Programas Habitacionais do Governo

Está inscrito em algum programa habitacional do governo federal? Solicite informações ao Ministério da Integração para conseguir acompanhar o andamento das obras.

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Com informações: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai