JUSTIÇA DE SANTA CATARINA VALIDA PROIBIÇÃO À TILÁPIA IMPORTADA E AUTORIZA EXCEÇÃO COM REGRAS SANITÁRIAS RIGOROSAS

Decisão permite entrada de cargas contratadas antes da portaria estadual, mas mantém restrição total para novas importações e reforça proteção sanitária da piscicultura catarinense

A Justiça de Santa Catarina validou a portaria estadual que proíbe a entrada, o trânsito e a comercialização de tilápia proveniente do Vietnã, ao mesmo tempo em que autorizou, de forma excepcional, o ingresso de cargas contratadas antes da vigência da norma. A decisão estabelece que apenas os carregamentos importados antes de 17 de dezembro de 2025 poderão entrar no estado, desde que cumpram uma série de exigências sanitárias rigorosas, com o objetivo de preservar a saúde pública e a sanidade da piscicultura local.

A portaria SAQ nº 010/2025, editada pela Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, foi adotada com base no princípio da precaução para reduzir o risco de introdução do Tilapia Lake Virus (TiLV), agente viral que pode causar elevada mortalidade em tilápias. Ao analisar o caso, o Judiciário reconheceu o risco de prejuízos econômicos irreversíveis aos importadores, como custos de demurrage, armazenagem e possível perda das mercadorias já embarcadas antes da publicação da norma, optando por uma solução intermediária.

Para a liberação dessas cargas específicas, a Justiça determinou a apresentação de toda a documentação sanitária e aduaneira, o armazenamento das mercadorias em locais sob inspeção oficial e a comprovação, por meio de laudo laboratorial oficial, da ausência do vírus TiLV. Até a manifestação favorável da autoridade sanitária estadual, a comercialização dos produtos permanece proibida, impedindo qualquer circulação sem validação técnica.

A decisão deixa claro que a liminar não se aplica a contratos firmados após a publicação da portaria, que continuam sujeitos à proibição total de importação. A medida estadual é respaldada por pareceres técnicos da Epagri e da Universidade Federal de Santa Catarina, que indicam que o congelamento não garante a inativação completa do vírus. Considerado o quarto maior produtor de tilápia do Brasil, Santa Catarina busca preservar seu status sanitário e proteger uma cadeia produtiva estratégica para a economia estadual, equilibrando segurança jurídica e proteção da saúde pública.

Foto: Ricardo Trida / SECOM