GOVERNO ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

Lei estadual prevê reserva de vagas em contratos públicos para incentivar autonomia econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade

A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família reuniu representantes de municípios da Grande Florianópolis para alinhar estratégias de aplicação da Lei 18.300. A norma prevê a reserva de vagas de emprego, em contratos com empresas terceirizadas da administração pública estadual, para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica causada por violência doméstica e familiar.

Durante a reunião, foram discutidos os critérios para indicação das beneficiárias e o papel dos equipamentos de assistência social, como os Cras e Creas, no acompanhamento e encaminhamento desses casos. O encontro também reforçou a importância da atuação conjunta entre Estado e municípios, com respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo o sigilo das informações e a segurança das mulheres.

A ação tem como objetivo promover a inserção no mercado de trabalho, fortalecer a autonomia financeira e contribuir para a superação do ciclo de violência. Técnicos municipais e servidores da Secretaria da Administração também participaram do encontro, reforçando o compromisso com políticas públicas de apoio e inclusão.

Foto: Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família