GOVERNO DE SC ENCAMINHA À ALESC PROJETO DE LEI PARA CADASTRO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Proposta integra programa estadual e visa criar plano individualizado de atendimento com apoio intersetorial

O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. A medida faz parte do Programa Além das Ruas e tem como objetivo centralizar informações, qualificar o atendimento e promover a reinserção social dessa população por meio da atuação conjunta entre diferentes órgãos públicos. A proposta articula as secretarias estaduais de Assistência Social, Saúde, Segurança Pública e outras, além das prefeituras, para oferecer um protocolo único de atendimento.

O cadastro será feito via aplicativo e contará com ferramentas como reconhecimento facial, coleta de dados e registro de histórico de atendimentos, acessíveis de forma segura por profissionais de diversas áreas. A partir das informações coletadas, será construído um plano individualizado que pode incluir ações como internação em comunidades terapêuticas, encaminhamento para serviços de saúde, apoio psicológico, reintegração familiar e inclusão produtiva.

O Governo também pretende financiar os municípios que aderirem ao programa, oferecendo recursos para internações, ampliação das equipes de atendimento e capacitações específicas. O protocolo de atuação será adaptado conforme o porte de cada cidade, garantindo que municípios pequenos, médios e grandes tenham estratégias adequadas às suas realidades. A proposta já havia sido discutida em junho com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e a Federação Catarinense de Municípios (FECAM).

Foto: Ricardo Wolffebüttel / Arquivo / SECOM