FAESC APOIA AÇÃO NO STF CONTRA REGRAS QUE PODEM BARRAR CRÉDITO RURAL

Entidade alerta para risco imediato à produção agropecuária

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) declarou apoio à ação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que podem dificultar o acesso ao crédito rural.

As normas exigem que bancos usem dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) na liberação de financiamentos. Segundo o setor, o sistema não diferencia desmatamento legal do ilegal, o que pode gerar bloqueios indevidos.

Na prática, a medida criou uma nova etapa de verificação nas operações de crédito rural utilizando dados de sensoriamento remoto de um sistema que não diferencia automaticamente situações de desmatamento legal, autorizadas pelos órgãos ambientais competentes, de casos de desmatamento ilegal, além de sobreposições de propriedades e polígonos de desmatamento.

“Com base em um argumento equivocado de proteção ambiental, a medida abre margem para responsabilizações indevidas e gera profunda insegurança aos produtores rurais”, reforça o vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo.

De acordo com o dirigente, a normativa não diferencia o desmatamento legal do ilegal e desconsidera possíveis inconsistências nos dados obtidos por sensoriamento remoto. “Em determinadas situações, atividades legítimas, como a limpeza de pastagens, podem ser interpretadas como dano ambiental, transferindo ao produtor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidades”, explica.

Para a Faesc, a medida cria insegurança jurídica e pode travar a produção. “Sem crédito, o produtor não consegue plantar nem manter a atividade”, afirmou o vice-presidente Clemerson Pedrozo.

A CNA também sustenta que as regras ferem o direito de defesa ao penalizar o produtor antes de análise completa. A ação está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

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Foto: MB Comunicação