ENCERRA NESTA SEMANA PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA PARA O AEROPORTO, GOIO-ÊN E LAJEADO

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes, Maurício Lise da Rocha, as consultas públicas estão disponíveis para envio de sugestões no site da Prefeitura

A Prefeitura de Chapecó, através da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes, informa que encerra na sexta-feira (27) o prazo de consulta pública para o Distrito do Goio-Ên e as Macroáreas do Aeroporto, Lajeado São José e Goio-Ên.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes, Maurício Lise da Rocha, as consultas públicas estão disponíveis para envio de sugestões no site da Prefeitura (www.chapeco.sc.gov.br).

 “Na sexta-feira termina o prazo de noventa dias da consulta pública e se alguém ainda quiser contribuir pode mandar sua sugestão via site ou então na secretaria (SEDES), na Arena Condá”, disse Maurício.  

Os planos para essas três regiões do município foram previstas na Lei Complementar 847, da revisão do Plano Diretor, foi publicada em 20 de dezembro do ano passado, com os seguintes artigos e prazos:

* Art. 41 – Distrito Goio-Ên:

Parágrafo único. O Poder Público realizará no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da data de publicação desta Lei Complementar, os levantamentos e estudos necessários no Distrito do Goio-ên, para posterior implantação do Plano de Desenvolvimento do Goio-ên e definição dos índices e parâmetros de urbanização a serem utilizados na área do Distrito.

* Art. 55 – Macroárea Especial do Aeroporto:

Parágrafo único. O Poder Público Municipal realizará no prazo de um ano contado da data de publicação desta Lei Complementar, a revisão dos zoneamentos, usos e ocupação do solo na Macroárea Especial do Aeroporto – MEA, em consonância com as normas vigentes do Comando da

Aeronáutica e observando o atual Plano de Proteção do Aeroporto Municipal.

* Art. 112 – Macroárea da Bacia do Lajeado São José:

Art. 112. O Poder Público Municipal realizará no prazo de um ano contado da data da publicação desta Lei Complementar, os levantamentos e estudos necessários, visando a revisão, adequação e atualização das normas incidentes na MBCAP, previstas neste Plano Diretor, inclusive as alterações necessárias em seus Anexos.

Os links para sugestões são os seguintes:

https://tally.so/r/31pgAW (Aeroporto);

https://tally.so/r/mYxXeB (Lajeado São José);

https://tally.so/r/3jkX2a (Goio-Ên).

Também é possível encaminhar sugestões presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes, no setor do ConCidade, das 9h às 17h.