CÂMARA PROMOVE DEBATE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA EDIFICAÇÕES EM ÁREAS DE REURB

Reunião de Trabalho reuniu autoridades, técnicos e representantes da sociedade para tratar da necessidade de adequações legais

A Câmara de Vereadores de Chapecó realizou, nesta terça-feira (17), uma reunião de trabalho voltada à regulamentação de edificações em áreas contempladas pela Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme a Lei Federal nº 13.465/2017. O encontro reuniu autoridades, técnicos, advogados e moradores, e foi motivado pelas dificuldades enfrentadas por famílias que vivem em áreas já regularizadas, mas que ainda não têm acesso à ligação de água e energia elétrica.

Durante a reunião, foi apontada a urgência de alterações na legislação municipal, especialmente na emissão da certidão de existência do imóvel, documento necessário para permitir o acesso aos serviços públicos básicos. O tema poderá ser votado em breve pela Câmara.

A Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária destacou que está juridicamente preparada para acelerar os processos, enquanto um novo modelo de trabalho está sendo estudado para permitir a averbação direta das construções nas matrículas dos imóveis regularizados. A possibilidade de anistia para edificações também está sendo avaliada.

As falas dos representantes das secretarias e da OAB reforçaram a importância de se construir soluções conjuntas, com respaldo legal e diálogo entre município, população e órgãos envolvidos. A Câmara seguirá acompanhando os desdobramentos e pretende agilizar, por meio da legislação, o atendimento às demandas sociais das comunidades afetadas.

Fonte/foto: Setor de Comunicação – Câmara Municipal de Chapecó