CÂMARA APROVA EM 1º TURNO PEC QUE RESTRINGE DENÚNCIAS CRIMINAIS CONTRA PARLAMENTARES

Votação ocorre em meio a tensões entre Congresso e STF, intensificadas após decisões judiciais que atingiram políticos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a chamada PEC da Blindagem, que dificulta a abertura de ações penais contra parlamentares. O texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, superando o mínimo de 308 votos necessários para avançar. A proposta ainda precisa ser analisada em segundo turno pela Casa antes de seguir para o Senado.

A PEC estabelece que qualquer denúncia criminal contra deputados ou senadores dependerá de autorização prévia, por votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa legislativa. Além disso, amplia o foro por prerrogativa de função, garantindo que presidentes de partidos com representação no Congresso também sejam processados exclusivamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Defensores da medida afirmam que a mudança busca evitar abusos do Judiciário e restabelecer prerrogativas previstas originalmente na Constituição de 1988. Já críticos alertam que a proposta cria um mecanismo de proteção excessiva, permitindo que parlamentares e líderes partidários escapem de responsabilização em casos de corrupção, violência ou outros crimes comuns. A votação ocorre em meio a tensões entre Congresso e STF, intensificadas após decisões judiciais que atingiram políticos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Caso confirmada em segundo turno e aprovada pelo Senado, a proposta mudará novamente o funcionamento da imunidade parlamentar, revertendo alterações feitas em 2001, quando foi retirada a exigência de autorização prévia das Casas para abertura de processos criminais.

Foto: Agência Brasil